TJAM - 0600108-70.2022.8.04.4900

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

PAULO GUSTAVO TEIXEIRA GOMES

CPF *19.***.*23-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 01:20

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/04/2025 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2025 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 09:27

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2025 20:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/04/2025 09:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/04/2025 11:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2025 11:36

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2025 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

  • 02/04/2025 12:58

    Processo Desarquivado

  • 09/01/2024 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 11:19

    Decisão interlocutória

  • 20/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/12/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 24/11/2023 04:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:03

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2023 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 22/11/2023 11:13

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2023 05:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO TEIXEIRA GOMES

  • 30/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2022 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 13:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:06

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 12/07/2022 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO TEIXEIRA GOMES

  • 07/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a “TARIFA BANCARIA CESTA B.

    EXPRESSO”, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação “TARIFA BANCARIA CESTA B.

    EXPRESSO”, no valor de R$ 1.937,80 (hum mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

    Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

    Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

    Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 18/05/2022 13:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 13:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/05/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO TEIXEIRA GOMES

  • 10/05/2022 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2022 14:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 11:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/04/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/02/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2022 11:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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