TJAM - 0601979-16.2021.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS FAUSTINO

CPF *30.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 11/04/2023 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 18:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 31/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 30/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 27/03/2023 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:53

    ALVARÁ ENVIADO

  • 24/03/2023 09:50

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 14/03/2023 05:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Tendo em vista o pagamento voluntário por parte da reclamada , bem como o pedido de levantamento de alvará manifestado pela parte reclamante .

    Determino: I) Expeça-se alvará a fim de que sejam transferidos eletronicamente os valores depositados nos autos para a conta corrente informada pelo advogado do reclamante sob a responsabilidade do procurador da parte, desde que o patrono tenha procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação.

    II) Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 13/03/2023 14:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:01

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 10/03/2023 00:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/03/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 07/03/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 24/01/2023 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 05:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/08/2022 07:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/08/2022 15:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 10/08/2022 15:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 22:16

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 24/05/2022 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/05/2022 20:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2022 12:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 10:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 00:00

    Edital

    CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, e observando o prazo prescricional de 05 anos; 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 13/05/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAUSTINO

  • 28/03/2022 13:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2022 18:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2022 11:12

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2022 14:53

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2021 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/10/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 21:06

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2021 10:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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