TJAP - 0005112-52.2024.8.03.0000

02/04/2025 07:45

Remessa

02/04/2025 07:44

Certifico que os presentes autos encontram-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (mov. 99).

01/04/2025 14:24

Certifico e dou fé que em 01 de abril de 2025, às 14:23:33, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

01/04/2025 08:35

SECÇÃO ÚNICA

01/04/2025 08:18

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 20/02/2025, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número REsp nº 2198494 / AP (2025/005

01/03/2025 06:01

Intimação (Recurso especial admitido na data: 18/02/2025 12:06:59 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

20/02/2025 09:45

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo,

20/02/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/02/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000034/2025 em 20/02/2025.

19/02/2025 18:27

Registrado pelo DJE Nº 000034/2025

19/02/2025 13:59

Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2025, às 13:59:07, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

19/02/2025 13:14

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/02/2025 13:12

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE VICE PRESIDÊNCIA com de ordem 76.

19/02/2025 13:05

Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2025, às 13:05:26, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

19/02/2025 13:01

Remessa

19/02/2025 12:57

Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2025, às 12:57:00, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

19/02/2025 12:40

Remessa

19/02/2025 12:39

Em Atos do Procurador.

19/02/2025 12:05

Certifico e dou fé que em 19 de February de 2025, às 12:05:55, recebi os presentes autos no(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

19/02/2025 11:58

5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

19/02/2025 11:50

REMESSA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 76.

19/02/2025 11:21

Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2025, às 11:21:21, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

19/02/2025 10:42

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

19/02/2025 09:43

CERTIFICO que remeto aos autos ao Ministério Público do Estado do Amapá, para ciência de decisão contida no ato de ordem nº. 80.

19/02/2025 09:41

Notificação (Recurso especial admitido na data: 18/02/2025 12:06:59 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OL

19/02/2025 09:40

Decisão (18/02/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/02/2025

18/02/2025 13:00

Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2025, às 12:56:34, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

18/02/2025 12:21

SECÇÃO ÚNICA

18/02/2025 12:06

Em Atos do Desembargador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Secção Única deste Tribunal, assim ementado:“PROCESSUAL PENAL. HABEA

18/02/2025 06:29

Conclusão

18/02/2025 06:29

Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2025, às 06:29:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

17/02/2025 09:31

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

17/02/2025 09:30

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA com RECURSO ESPECIAL (mov.#61) e CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL (mov.#71).

14/02/2025 22:17

Contrarrazões

27/01/2025 11:46

Certifico que estes autos aguardam a apresentação de contrarrazões por MATEUS LOBATO FRAZÃO ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

05/12/2024 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 25/11/2024 08:46:09 - SECÇÃO ÚNICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

25/11/2024 08:46

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 25/11/2024 08:46:09 - SECÇÃO ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

25/11/2024 08:46

Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014: intime-se a PARTE RECORRIDA: MATEUS LOBATO FRAZÃO para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto por: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (movimento #61), no prazo legal.

25/11/2024 08:30

Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2024, às 08:25:17, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

25/11/2024 08:26

Remessa

25/11/2024 08:21

Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2024, às 08:21:53, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

22/11/2024 23:52

Remessa

22/11/2024 23:51

Em Atos do Procurador.

22/11/2024 23:47

Ministério Público. Recurso Especial.

22/11/2024 23:35

Em Atos do Procurador.

08/11/2024 11:50

Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2024, às 11:50:57, recebi os presentes autos no(a) 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

08/11/2024 11:38

5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

08/11/2024 11:30

REMESSA À 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR. NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 44.

08/11/2024 11:23

Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2024, às 11:23:57, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

08/11/2024 08:54

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

08/11/2024 08:11

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para ciência de acórdão.

08/11/2024 08:11

Decurso de Prazo em 08/11/2024 para Defensoria Pública sem interposição Recurso mov., 44.

25/10/2024 06:01

Intimação (Concedido em parte o Habeas Corpus a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP E MATEUS LOBATO FRAZAO na data: 14/10/2024 12:51:09 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

21/10/2024 14:38

Certifico que, para fim de regularização de movimentação processual, finalizo o evento de ordem #50.

16/10/2024 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 14/10/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000189/2024 em 16/10/2024.

15/10/2024 19:19

Registrado pelo DJE Nº 000189/2024

15/10/2024 08:31

Notificação (Concedido em parte o Habeas Corpus a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP E MATEUS LOBATO FRAZAO na data: 14/10/2024 12:51:09 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSOR

15/10/2024 08:31

Acórdão (14/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 15/10/2024

14/10/2024 13:26

Certifico e dou fé que em 14 de outubro de 2024, às 13:24:21, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

14/10/2024 13:02

SECÇÃO ÚNICA

14/10/2024 12:51

Em Atos do Desembargador.

14/10/2024 08:09

Conclusão

14/10/2024 08:09

Certifico e dou fé que em 14 de outubro de 2024, às 08:09:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

14/10/2024 07:57

GABINETE 07

14/10/2024 07:57

Certifico a remessa destes autos ao gabinete do eminente RELATOR, para redação de acórdão.

12/10/2024 06:01

Intimação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/10/2024 08:00 até 10/10/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000179/2024 em 02/10/2024.) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLIC

11/10/2024 10:53

Certifico a impossibilidade de providências por parte desta Secretaria para cumprimento da ordem parcialmente concedida (367ª Sessão Virtual da Secção Única - movimento #37), tendo em vista que, na data de 02/10/2024, nos autos 0000216-27.2024.8.03.0012,

11/10/2024 07:50

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 367ª Sessão Virtual realizada no período entre 09/10/2024 a 10/10/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A SECÇÃO ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por maioria, de

02/10/2024 11:10

Notificação (Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/10/2024 08:00 até 10/10/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000179/2024 em 02/10/2024.) enviada ao Escritório Digital para: DEFEN

02/10/2024 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 09/10/2024 08:00 até 10/10/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000179/2024 em 02/10/2024.

01/10/2024 19:06

Registrado pelo DJE Nº 000179/2024

01/10/2024 13:25

Pauta de Julgamento (09/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 01/10/2024

01/10/2024 13:25

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 367, realizada no período de 09/10/2024 08:00:00 a 10/10/2024 23:59:00

27/09/2024 07:55

Certifico que estes autos aguardam em Secretaria para inclusão na pauta de julgamento (Plenário Virtual), a ser publicada.

26/09/2024 13:57

Certifico e dou fé que em 26 de setembro de 2024, às 13:49:27, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

26/09/2024 13:33

SECÇÃO ÚNICA

26/09/2024 11:22

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

02/09/2024 10:31

Conclusão

02/09/2024 10:31

Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2024, às 10:31:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

02/09/2024 08:57

GABINETE 07

02/09/2024 08:56

Certifico que, faço estes autos conclusos ao GABINETE 007 (RELATOR) com PARECER do ministério público estadual (MOV#19).

02/09/2024 08:53

Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2024, às 08:48:29, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

02/09/2024 08:48

Remessa

02/09/2024 08:39

Certifico e dou fé que em 02 de setembro de 2024, às 08:39:55, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

30/08/2024 19:08

Remessa

30/08/2024 19:08

Em Atos do Procurador.

30/08/2024 11:02

Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2024, às 11:02:24, recebi os presentes autos no(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

30/08/2024 10:56

6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

30/08/2024 10:49

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.

30/08/2024 10:45

Certifico e dou fé que em 30 de agosto de 2024, às 10:45:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA - TJAP2g

30/08/2024 09:13

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

30/08/2024 08:48

Certifico que, faço remessa destes autos a douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

30/08/2024 08:47

Decurso de Prazo em 29/08/2024 para Defensoria Pública sem interposição Recurso mov., 09.

18/08/2024 06:01

Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 07/08/2024 10:49:37 - GABINETE 07) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Autor).

08/08/2024 09:02

Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 07/08/2024 10:49:37 - GABINETE 07) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KO

08/08/2024 07:43

Certifico e dou fé que em 08 de agosto de 2024, às 07:41:35, recebi os presentes autos no(a) SECÇÃO ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

07/08/2024 15:39

SECÇÃO ÚNICA

07/08/2024 10:49

Em Atos do Desembargador. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH, Defensor Público, em favor de MATEUS LOBATO FRAZÃO, em face de ato, que sustenta ser ilegal e abusivo, praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vi

06/08/2024 11:32

Conclusão

06/08/2024 11:32

Certifico e dou fé que em 06 de agosto de 2024, às 11:32:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) SECÇÃO ÚNICA

06/08/2024 10:07

GABINETE 07

06/08/2024 10:05

Certifico a remessa destes autos ao gabinete do eminente RELATOR (GABINETE 07), para despacho/decisão.

05/08/2024 14:54

Tombo em 05-08-2024

05/08/2024 14:54

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: HABEAS CORPUS para SECÇÃO ÚNICA ao GABINETE 07 - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3315208 - Protocolado(a) em 05-08-2024 às 14:54