TJAP - 0004734-96.2024.8.03.0000

08/01/2025 09:32

Remessa

08/01/2025 06:57

Certifico e dou fé que em 08 de janeiro de 2025, às 06:57:49, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

07/01/2025 12:39

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

07/01/2025 12:39

Certifico que, considerando que na certidão de movimento nº 109 não constou o número da distribuição do Tribunal Superior, devolvo os autos ao Gabinete da Vice Presidência desta Corte.

20/12/2024 08:37

Certifico e dou fé que em 20 de dezembro de 2024, às 08:37:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/12/2024 15:04

CÂMARA ÚNICA

06/12/2024 11:57

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo,

06/12/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 04/12/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000222/2024 em 06/12/2024.

05/12/2024 18:12

Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2024, às 18:12:23, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

05/12/2024 18:10

Registrado pelo DJE Nº 000222/2024

05/12/2024 10:25

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

05/12/2024 10:25

Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

05/12/2024 10:24

Decisão (04/12/2024) - Enviado para a resenha gerada em 05/12/2024

05/12/2024 09:34

Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2024, às 09:33:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

04/12/2024 11:38

CÂMARA ÚNICA

04/12/2024 11:07

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mov. 81), interposto em face da decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo (mov. 74).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 91).Não sendo caso de retratação, ma

03/12/2024 17:40

Conclusão

03/12/2024 17:40

Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2024, às 17:39:50, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

03/12/2024 12:42

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

03/12/2024 12:41

Certifico que procedo a remessa dos presentes autos ao gabinete da Vice-Presidência.

29/11/2024 11:39

Certifico e dou fé que em 29 de novembro de 2024, às 11:42:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

27/11/2024 10:05

Remessa

27/11/2024 10:03

Certifico e dou fé que em 27 de novembro de 2024, às 10:03:04, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH

26/11/2024 20:28

Remessa

26/11/2024 20:28

Em Atos do Procurador.

26/11/2024 20:24

Em Atos do Procurador.

26/11/2024 20:23

Em Atos do Procurador.

17/11/2024 06:01

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 05/11/2024 11:57:03 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de REGIANE CUNHA SANTANA (Advogado Autor).

11/11/2024 13:05

Certifico e dou fé que em 11 de novembro de 2024, às 13:05:29, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

11/11/2024 13:03

4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH

11/11/2024 13:02

REMESSA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. JUDITH GONÇALVES TELES, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 74 E, PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIA 81.

11/11/2024 12:45

Certifico e dou fé que em 11 de novembro de 2024, às 12:45:45, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

11/11/2024 11:40

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

11/11/2024 11:30

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA DA DECISÃO proferida no movimento de ordem n.74 e, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Agravo em Recur

08/11/2024 22:19

Protocolo Nº 28918395 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Requer juntada de Agravo em Recurso Especial

08/11/2024 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/11/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000204/2024 em 08/11/2024.

07/11/2024 16:53

Registrado pelo DJE Nº 000204/2024

07/11/2024 11:57

Decisão (05/11/2024) - Enviado para a resenha gerada em 07/11/2024

07/11/2024 11:56

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 05/11/2024 11:57:03 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: REGIANE DA CUNHA SANTANA

07/11/2024 07:51

Certifico e dou fé que em 07 de novembro de 2024, às 07:49:44, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

06/11/2024 12:41

CÂMARA ÚNICA

05/11/2024 11:57

Em Atos do Desembargador. PAULO BRANDÃO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado:LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROCEDI

04/11/2024 14:24

Conclusão

04/11/2024 14:24

Certifico e dou fé que em 04 de novembro de 2024, às 14:24:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

04/11/2024 12:19

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

04/11/2024 12:19

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

04/11/2024 10:59

Certifico e dou fé que em 04 de novembro de 2024, às 10:57:50, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

04/11/2024 08:33

Remessa

04/11/2024 08:29

Certifico e dou fé que em 04 de novembro de 2024, às 08:29:55, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH

31/10/2024 18:37

Remessa

31/10/2024 18:37

Em Atos do Procurador.

31/10/2024 18:35

Em Atos do Procurador.

18/10/2024 10:58

Certifico e dou fé que em 18 de outubro de 2024, às 10:58:40, recebi os presentes autos no(a) 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

18/10/2024 10:42

4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. JUDITH

18/10/2024 10:39

REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO AO PROCESSO 0002878-34.2023.8.03.0000 (ORDEM ALEATÓRIA #20) À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). JUDITH GONÇALVES TELES, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO #47 E PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDÃO

18/10/2024 10:27

Certifico que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Nicolau Eládio Bassalo Crispino, encontra-se em período de férias, de 16 a 25-10-2024, conforme PORTARIA 1771/2024 - GAB-PGJ/MP-AP.

18/10/2024 10:13

Certifico e dou fé que em 18 de outubro de 2024, às 10:13:24, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

18/10/2024 08:53

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

18/10/2024 08:52

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.

18/10/2024 08:49

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO proferido no movimento de ordem n.47 e, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial

17/10/2024 17:22

Requer juntada de Recurso Especial

13/10/2024 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de PAULO BRANDAO DA SILVA e não-provido na data: 02/10/2024 13:23:02 - GABINETE 01) via Escritório Digital de REGIANE DA CUNHA SANTANA (Advogado Autor).

04/10/2024 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 02/10/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2024 em 04/10/2024.

03/10/2024 21:26

Registrado pelo DJE Nº 000181/2024

03/10/2024 13:32

Acórdão (02/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 03/10/2024

03/10/2024 13:31

Notificação (Conhecido o recurso de PAULO BRANDAO DA SILVA e não-provido na data: 02/10/2024 13:23:02 - GABINETE 01) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: REGIANE DA CUNHA SILVA

03/10/2024 12:31

Certifico e dou fé que em 03 de outubro de 2024, às 12:29:15, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

02/10/2024 13:40

CÂMARA ÚNICA

02/10/2024 13:23

Em Atos do Desembargador.

19/09/2024 07:59

Conclusão

19/09/2024 07:59

Certifico e dou fé que em 19 de setembro de 2024, às 07:59:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

17/09/2024 10:43

GABINETE 01

17/09/2024 10:43

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

16/09/2024 13:45

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 203ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/09/2024 a 12/09/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

29/08/2024 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 06/09/2024 08:00 até 12/09/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000157/2024 em 29/08/2024.

28/08/2024 18:03

Registrado pelo DJE Nº 000157/2024

28/08/2024 12:28

Pauta de Julgamento (06/09/2024) - Enviado para a resenha gerada em 28/08/2024

28/08/2024 12:20

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 203, realizada no período de 06/09/2024 08:00:00 a 12/09/2024 23:59:00

23/08/2024 13:59

Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.

23/08/2024 07:49

Certifico e dou fé que em 23 de agosto de 2024, às 07:48:06, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

22/08/2024 09:00

CÂMARA ÚNICA

21/08/2024 09:09

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

12/08/2024 08:47

Conclusão

12/08/2024 08:47

Certifico e dou fé que em 12 de agosto de 2024, às 08:47:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

09/08/2024 12:12

GABINETE 01

09/08/2024 12:11

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

09/08/2024 07:59

Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2024, às 07:57:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

08/08/2024 13:54

CÂMARA ÚNICA

08/08/2024 13:52

Certifico que foi cumprido o disposto da ordem 20.

08/08/2024 13:47

PREVENÇÃO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 01 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Origem: CÂMARA ÚNICA - GABINETE 07

08/08/2024 13:37

Certifico e dou fé que em 08 de agosto de 2024, às 13:37:33, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

08/08/2024 10:33

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

08/08/2024 10:32

Certifico que procedoa remessa dos autos virtuais ao Departamento Judiciário.

08/08/2024 07:51

Certifico e dou fé que em 08 de agosto de 2024, às 07:50:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 07

07/08/2024 15:38

CÂMARA ÚNICA

07/08/2024 10:50

Em Atos do Desembargador. Determino a redistribuição do presente feito ao Gabinete do Desembargador Gilberto Pinheiro em razão de prevenção decorrente do Agravo em Execução nº 0002878-34.2023.8.03.0000.Cumpra-se.

07/08/2024 08:05

Conclusão

07/08/2024 08:05

Certifico e dou fé que em 07 de agosto de 2024, às 08:05:14, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 07, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

07/08/2024 08:01

GABINETE 07

07/08/2024 08:00

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

02/08/2024 13:44

Certifico e dou fé que em 02 de agosto de 2024, às 13:45:03, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

01/08/2024 09:18

Remessa

01/08/2024 09:15

Certifico e dou fé que em 01 de agosto de 2024, às 09:15:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

31/07/2024 18:53

Remessa

31/07/2024 18:52

Em Atos do Procurador.

26/07/2024 12:16

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2024, às 12:16:00, recebi os presentes autos no(a) 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

26/07/2024 12:11

6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. NICOLAU

26/07/2024 12:10

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO, PARA PARECER.

26/07/2024 12:04

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2024, às 12:04:08, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

26/07/2024 11:14

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

26/07/2024 11:13

Certifico que, nesta data, remeto estes autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de PARECER.

23/07/2024 15:23

Certifico e dou fé que em 23 de julho de 2024, às 15:23:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

23/07/2024 14:27

CÂMARA ÚNICA

19/07/2024 10:03

Tombo em 19-07-2024

19/07/2024 10:03

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 07 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3313218 - Protocolado(a) em 17-07-2024 às 11:15