TJAM - 0002247-64.2020.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAMIAO PEREIRA DE MATOS

CPF *75.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO PEREIRA DE MATOS

  • 24/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 07:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO PEREIRA DE MATOS

  • 24/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 11:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 11:18

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 11:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/07/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2024 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:57

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2024 09:53

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 09:52

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:44

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO PEREIRA DE MATOS

  • 22/06/2023 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 10:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2023 11:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/06/2023 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:03

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 13:24

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 20/03/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/11/2022 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 09:57

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2022 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/07/2022 21:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2022 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/07/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 05/07/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/06/2022 00:29

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO PEREIRA DE MATOS

  • 20/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2022 08:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data entrada do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2022 19:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/01/2022 02:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 02:25

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 08:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO PEREIRA DE MATOS

  • 31/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 23:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 23:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/02/2021 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/09/2020 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/08/2020 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 20:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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