TJAP - 0000578-70.2021.8.03.0000

08/05/2023 10:44

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

08/05/2023 10:43

Certifico ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

05/05/2023 12:18

Certifico que os autos serão arquivados.

05/05/2023 12:07

MANIFESTAÇÃO IMPETRANTE

05/05/2023 10:16

Rotina gerada para finalizar movimento 236 no sistema tucujuris.

27/04/2023 09:20

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/04/2023 16:20:39 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

27/04/2023 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 26/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2023 em 27/04/2023.

27/04/2023 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 25/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000076/2023 em 27/04/2023.

26/04/2023 19:00

Registrado pelo DJE Nº 000076/2023

26/04/2023 19:00

Registrado pelo DJE Nº 000076/2023

26/04/2023 12:12

Rotinas processuais (26/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 26/04/2023

26/04/2023 11:30

Nos termos da Ordem de Serviço nº 060/2019-GP/TJAP (Art. 2º, § 2º), intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a informação de cumprimento do acórdão juntado no movimento de ordem 122.

26/04/2023 11:28

Certifico que o Acórdão de mov. 153 transitou em julgado em 17/04/2023.

26/04/2023 11:24

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 25/04/2023 16:20:39 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

26/04/2023 11:24

Despacho (25/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 26/04/2023

26/04/2023 10:03

Certifico e dou fé que em 26 de abril de 2023, às 10:03:24, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

26/04/2023 08:01

TRIBUNAL PLENO

25/04/2023 16:20

Em Atos do Desembargador. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, cujas peças foram devidamente juntadas no movimento 222, inclusive a certidão d

25/04/2023 08:00

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador MÁRIO MAZUREK

25/04/2023 08:00

Faço juntada a estes autos das cópias das peças processuais referentes ao trâmite do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2202077 / AP (2022/0277854-9), dentre elas, da decisão que negou provimento ao Agravo. Diante do exposto faço os autos conclusos para o Vice

25/04/2023 07:28

Certifico e dou fé que em 25 de abril de 2023, às 07:37:57, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

24/04/2023 08:29

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

24/04/2023 08:28

Certifico que, a pedido, os autos serão remetidos ao gabinete da Vice-Presidência.

14/09/2022 12:43

Certifico que este processo encontra-se em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - AREsp nº 2202077 / AP.

14/09/2022 12:13

Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2022, às 12:13:38, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

14/09/2022 11:56

TRIBUNAL PLENO

14/09/2022 11:10

Certifico que os presentes autos foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 01/09/2022, registrados e distribuídos ao Ministro Presidente do STJ sob o número AREsp nº 2202077 / AP (2022/02

01/09/2022 08:10

Certifico que nesta data os autos foram enviados eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando nesta Vice-Presidência até posterior recebimento e distribuição ao Ministro Relator daquela Corte. Após, para fins de permanência e aguardo,

01/09/2022 07:40

Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 07:40:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

31/08/2022 09:58

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

31/08/2022 09:57

Certifico que os autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência.

23/08/2022 07:59

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/08/2022 11:28:56 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

23/08/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000152/2022 em 23/08/2022.

22/08/2022 20:15

Registrado pelo DJE Nº 000152/2022

22/08/2022 12:53

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/08/2022 11:28:56 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

22/08/2022 12:53

Decisão (22/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 22/08/2022

22/08/2022 12:49

Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2022, às 12:49:30, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

22/08/2022 12:36

TRIBUNAL PLENO

22/08/2022 11:28

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (mov. 192), com fulcro no art. 1.042 do CPC, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o apelo extremo (mov. 184).Sem contrarrazões.Mantém-se a

22/08/2022 08:12

Conclusão

22/08/2022 08:12

Certifico e dou fé que em 22 de agosto de 2022, às 08:11:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

19/08/2022 09:25

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

19/08/2022 09:25

Certifico que os autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência.

19/08/2022 09:24

Decurso de prazo em 18/08/2022, para a parte autora apresentar as contrarrazões ao Agravo no Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ.

18/08/2022 09:20

Certifico que em virtude de suspensão do expediente forense no dia 12/08/2022 (Portaria nº 66292/2022 -GP), o prazo para as contrarrazões (mov. 196), se estenderá até 18/08/2022.

26/07/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 25/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000134/2022 em 26/07/2022.

25/07/2022 17:57

Registrado pelo DJE Nº 000134/2022

25/07/2022 07:53

Rotinas processuais (25/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 25/07/2022

25/07/2022 07:52

Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014-GVP: Intime-se JORDY SILVA DE SOUZA para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO no RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (movimento de ordem eletrônica n. 192).

22/07/2022 14:55

Protocolo Nº 23739244 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. provimento.

19/07/2022 09:05

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 15/07/2022 14:38:58 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

19/07/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 15/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000129/2022 em 19/07/2022.

18/07/2022 17:58

Registrado pelo DJE Nº 000129/2022

18/07/2022 10:35

Decisão (15/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/07/2022

18/07/2022 10:35

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 15/07/2022 14:38:58 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

18/07/2022 10:34

Certifico e dou fé que em 18 de julho de 2022, às 10:34:35, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

18/07/2022 09:52

TRIBUNAL PLENO

15/07/2022 14:38

Em Atos do Desembargador. O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL em face de acórdãos deste Egrégio Tribunal de Justiça assim ementados:“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIV

13/07/2022 11:17

Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2022, às 11:16:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

13/07/2022 11:17

Conclusão

13/07/2022 10:28

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

13/07/2022 09:58

Certifico que os autos serão encaminhados ao Gabinete da Vice-Presidência.

13/07/2022 09:57

Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2022, às 09:57:27, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

12/07/2022 13:37

Remessa

12/07/2022 13:33

Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 13:33:28, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

12/07/2022 12:50

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

12/07/2022 12:46

Em Atos do Procurador. O Ministério Público do Amapá, por intermédio deste Procurador de Justiça, toma ciência do Acórdão da ordem eletrônica nº 153.

12/07/2022 12:44

Em Atos do Procurador. O Ministério Público do Amapá, por intermédio deste Procurador de Justiça, toma ciência do Acórdão da ordem eletrônica nº 111.

12/07/2022 12:18

Certifico e dou fé que em 12 de julho de 2022, às 12:18:05, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

11/07/2022 10:40

GAB DR. JOEL SOUSA DAS CHAGAS

11/07/2022 10:39

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JOEL SOUSA DAS CHAGAS, PARA CIÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DAS ORDENS ELETRÔNICAS 111 E 153.

11/07/2022 10:36

Certifico e dou fé que em 11 de julho de 2022, às 10:36:43, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

11/07/2022 10:10

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

11/07/2022 10:06

Certifico que os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça do Estado do Amapá.

11/07/2022 10:05

Decurso de prazo, em 08/07/2022, para as contrarrazões da parte autora.

15/06/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 14/06/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000107/2022 em 15/06/2022.

14/06/2022 17:32

Registrado pelo DJE Nº 000107/2022

14/06/2022 13:24

Rotinas processuais (14/06/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/06/2022

14/06/2022 12:01

Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014-GVP: Intime-se JORDY SILVA DE SOUZA para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (movimento de ordem eletrônica n. 162).

13/06/2022 20:04

AO STJ

08/06/2022 10:17

Rotina realizada para finalizar movimento 160 no sistema tucujuris.

17/05/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 13/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000086/2022 em 17/05/2022.

16/05/2022 17:24

Registrado pelo DJE Nº 000086/2022

16/05/2022 08:45

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 13/05/2022 18:27:05 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

16/05/2022 08:09

Acórdão (13/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/05/2022

16/05/2022 08:08

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 13/05/2022 18:27:05 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

16/05/2022 07:43

Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2022, às 07:43:45, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

16/05/2022 06:29

TRIBUNAL PLENO

13/05/2022 18:27

Em Atos do Desembargador.

13/05/2022 10:30

Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2022, às 10:30:07, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

13/05/2022 10:30

Conclusão

13/05/2022 09:59

GABINETE 06

13/05/2022 09:58

Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.

13/05/2022 08:49

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 95ª Sessão Virtual realizada no período entre 06/05/2022 a 12/05/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidad

28/04/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 06/05/2022 08:00 até 12/05/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000073/2022 em 28/04/2022.

27/04/2022 19:19

Registrado pelo DJE Nº 000073/2022

27/04/2022 14:22

Pauta de Julgamento (06/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 27/04/2022

27/04/2022 14:22

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 95, realizada no período de 06/05/2022 08:00:00 a 12/05/2022 23:59:00

26/04/2022 10:47

Certifico que os autos serão incluídos em pauta virtual para julgamento.

26/04/2022 10:41

Certifico e dou fé que em 26 de abril de 2022, às 10:42:24, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

26/04/2022 10:05

TRIBUNAL PLENO

26/04/2022 08:01

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

18/03/2022 10:11

Certifico e dou fé que em 18 de março de 2022, às 10:11:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

18/03/2022 10:11

Conclusão

18/03/2022 10:06

GABINETE 06

18/03/2022 10:05

Decurso de prazo, em 17/03/2022, para manifestação da parte autora nos embargos interpostos.

10/03/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 09/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000043/2022 em 10/03/2022.

09/03/2022 18:40

Registrado pelo DJE Nº 000043/2022

09/03/2022 10:12

Despacho (09/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 09/03/2022

09/03/2022 10:11

Certifico e dou fé que em 09 de março de 2022, às 10:11:49, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

09/03/2022 09:44

TRIBUNAL PLENO

09/03/2022 09:20

Em Atos do Desembargador. Intime-se o embargado para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos à ordem nº 124 (art. 1.023, § 2º, do CPC).Após, retornem-me os autos em conclusão.Cumpra-se.

08/03/2022 10:14

Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 10:14:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

08/03/2022 10:14

Conclusão

08/03/2022 09:45

GABINETE 06

08/03/2022 09:45

Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete do Relator.

08/03/2022 09:08

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: JORDY SILVA DE SOUZA.

07/03/2022 21:10

Protocolo Nº 22585577 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. provimento

04/03/2022 10:10

Rotina gerada apenas para regularização de histórico. (movimento 118).

03/03/2022 09:11

Faço juntada, nestes autos, de informações da autoridade impetrada acerca do cumprimento de acórdão - Ofício n.º 130101.0076.0277.0961/2022 GAB - SEAD.

23/02/2022 09:22

Rotina realizada apenas para regularização do histórico de mov. 120.

23/02/2022 08:37

Mandado

22/02/2022 07:56

Intimação DE DECISÃO para - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ - emitido(a) em 22/02/2022

21/02/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 17/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000033/2022 em 21/02/2022.

18/02/2022 18:32

Registrado pelo DJE Nº 000033/2022

18/02/2022 08:27

Intimação (Concedida a Segurança a JORDY SILVA DE SOUZA na data: 17/02/2022 08:55:40 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

17/02/2022 14:52

Notificação (Concedida a Segurança a JORDY SILVA DE SOUZA na data: 17/02/2022 08:55:40 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

17/02/2022 14:51

Acórdão (17/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/02/2022

17/02/2022 14:49

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2022, às 14:46:27, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

17/02/2022 14:03

TRIBUNAL PLENO

17/02/2022 08:55

Em Atos do Desembargador.

17/02/2022 08:06

Conclusão

17/02/2022 08:06

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2022, às 08:06:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

16/02/2022 15:32

GABINETE 06

16/02/2022 15:31

Certifico que os presentes autos serão encaminhados ao Gabinete do Relator, para redação de acórdão.

16/02/2022 15:31

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 792ª Sessão Ordinária, realizada em 16/02/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: “O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, à unanimidade, conheceu do Mandado de Seguran

08/02/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 16/02/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000024/2022 em 08/02/2022.

07/02/2022 17:20

Registrado pelo DJE Nº 000024/2022

07/02/2022 14:29

Pauta de Julgamento (16/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/02/2022

07/02/2022 14:29

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 792, DO DIA 16/02/2022, às 08:00 HORAS

01/02/2022 14:10

Certifico que os presentes autos aguardam nova inclusão em pauta de julgamento presencial/vídeoconferência.

01/02/2022 13:53

Certifico para fins de anotação no Sistema Tucujuris, que não haverá a Sessão do Pleno Judicial agendada para o dia 02.02.2022, por falta de quórum, em razão das férias regulamentares do Desembargador Agostino Silvério (Portaria nº 64.589/2021-GP), da via

28/01/2022 13:09

Certifico que o Pedido de Sustentação Oral (Movimento de Ordem #98), foi devidamente anotado na Pauta de Julgamento e o link de acesso da Sessão será enviado ao Advogado.

28/01/2022 11:13

PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

25/01/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 02/02/2022 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000015/2022 em 25/01/2022.

24/01/2022 19:04

Registrado pelo DJE Nº 000015/2022

24/01/2022 14:14

Pauta de Julgamento (02/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/01/2022

24/01/2022 14:14

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 790, DO DIA 02/02/2022, às 08:00 HORAS

24/01/2022 10:59

Certifico que os autos serão incluídos em pauta para julgamento.

20/01/2022 08:57

Certifico que os autos serão incluídos em pauta virtual para julgamento.

20/01/2022 08:53

Certifico e dou fé que em 20 de janeiro de 2022, às 08:53:30, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

20/01/2022 08:51

TRIBUNAL PLENO

20/01/2022 07:40

Em Atos do Desembargador. Considerando as restrições do sistema de gestão processual, determino a inclusão do presente processo em pauta para julgamento em sessão presencial.Cumpra-se.

22/09/2021 12:20

Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2021, às 12:20:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

22/09/2021 12:20

Conclusão

22/09/2021 12:17

GABINETE 06

22/09/2021 12:15

Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete do Relator. Manifestação da parte autora no movimento 82.

22/09/2021 12:12

Documento: MANDADO JUDICIAL para - JORDY SILVA DE SOUZA - emitido(a) em 22/09/2021 Motivo do cancelamento: A parte manifestou-se no movimento 82.

22/09/2021 12:09

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: A parte manifestou-se no movimento 82. - MANDADO JUDICIAL para - JORDY SILVA DE SOUZA - emitido(a) em 22/09/2021

22/09/2021 12:09

MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE

22/09/2021 11:56

Certifico e dou fé que em 22 de setembro de 2021, às 11:56:25, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

22/09/2021 11:53

TRIBUNAL PLENO

22/09/2021 11:52

Em Atos do Desembargador. Renove-se a intimação do impetrante determinada à ordem nº 69, desta feita pessoalmente.Cumpra-se.

20/09/2021 10:26

Conclusão

20/09/2021 10:26

Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2021, às 10:26:29, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

20/09/2021 10:08

GABINETE 06

20/09/2021 10:07

Decurso de prazo, em 17/09/2021, para manifestação da parte autora.

08/09/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 03/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000158/2021 em 06/09/2021.

03/09/2021 18:08

Registrado pelo DJE Nº 000158/2021

03/09/2021 14:53

Despacho (03/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 03/09/2021

03/09/2021 14:52

Certifico e dou fé que em 03 de setembro de 2021, às 14:52:18, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

03/09/2021 14:42

TRIBUNAL PLENO

03/09/2021 14:16

Em Atos do Desembargador. Converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do impetrante, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre a realização do TAF objeto da presente ação mandamental.Cumpra-se.

29/04/2021 11:47

PEDIDO PARA DESIGNAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TAAF

06/04/2021 14:16

Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 14:16:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

06/04/2021 14:16

Conclusão

06/04/2021 13:19

GABINETE 06

06/04/2021 13:18

Certifico que faço os autos conclusos ao gabinete do Exmo. Desembargador Relator.

06/04/2021 13:16

Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 13:16:49, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

06/04/2021 13:08

Remessa

06/04/2021 13:05

Certifico e dou fé que em 06 de abril de 2021, às 13:05:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. FERNANDO LUIS FRANÇA

06/04/2021 09:22

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

06/04/2021 09:21

Em Atos do Procurador. MANDADO DE SEGURANÇA N. 000578.70.2021.8.03.0000 TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE JORDY SILVA DE SOUZA IMPETRADO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO RELATOR DES. JAYME FERREIRA PARECER

30/03/2021 11:21

Certifico e dou fé que em 30 de março de 2021, às 11:21:23, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. FERNANDO LUIS FRANÇA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

30/03/2021 10:56

Remessa

30/03/2021 10:35

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). FERNANDO LUÍS FRANÇA, PARA PARECER.

30/03/2021 10:24

Certifico e dou fé que em 30 de março de 2021, às 10:24:41, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

30/03/2021 09:15

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

30/03/2021 09:14

Certifico que faço remessa dos autos à Procuradoria de Justiça do Estado do Amapá.

30/03/2021 09:10

Certifico e dou fé que em 30 de março de 2021, às 09:10:03, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

30/03/2021 09:00

TRIBUNAL PLENO

30/03/2021 07:18

Em Atos do Desembargador. Observo que o feito se encontra devidamente instruído, estando apto à submissão do mandamus ao Pleno desta Corte, recomendando-se, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, que se proceda ao julgamento si

26/03/2021 11:57

contrarrazões ao agravo interno

26/03/2021 10:02

Conclusão

26/03/2021 10:02

Certifico e dou fé que em 26 de março de 2021, às 10:02:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

26/03/2021 08:15

GABINETE 06

26/03/2021 08:14

Certifico que faço os autos conclusos ao gabinete do Exmo. Desembargador Relator.

26/03/2021 08:13

Certifico o decurso de prazo, em 25/03/2021, sem apresentação de contrarrazões recursais por parte da impetrante ao agravo interno interposto nos autos.

10/03/2021 09:20

Faço juntada a estes autos do Ofício nº 024/2021-GOV e do Ofício nº 130101.0008.0277.0699/2021-GAB/SEAD com informações das autoridades impetradas.

05/03/2021 18:26

Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi

03/03/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 01/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000036/2021 em 03/03/2021.

02/03/2021 18:51

Registrado pelo DJE Nº 000036/2021

02/03/2021 10:43

Faço juntada a estes autos de documento retificando o Ofício nº 130101.0008.0277.0671/2021-GAB/SEAD, com as informações de cumprimento da decisão.

02/03/2021 08:16

Decisão (01/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 02/03/2021

02/03/2021 08:04

Certifico e dou fé que em 02 de março de 2021, às 08:04:11, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

02/03/2021 07:45

TRIBUNAL PLENO

01/03/2021 16:34

Em Atos do Desembargador. Não há o que reconsiderar.A decisão proferida pelo Desembargador JOÃO LAGES em análise ao pedido liminar (ordem nº 08) foi suficientemente fundamentada e compassada com o entendimento atual desta Corte de Justiça, razão por que a

01/03/2021 13:33

Certifico e dou fé que em 01 de março de 2021, às 13:33:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

01/03/2021 13:33

Conclusão

01/03/2021 13:28

GABINETE 06

01/03/2021 13:26

Faço juntada a estes autos do Ofício nº 130101.0008.0277.0671/2021-GAB/SEAD, com as informações de cumprimento da decisão.

01/03/2021 13:07

Certifico e dou fé que em 01 de março de 2021, às 13:07:28, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

01/03/2021 12:19

TRIBUNAL PLENO

01/03/2021 09:49

Certifico e dou fé que em 01 de março de 2021, às 09:49:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

01/03/2021 09:49

Conclusão

01/03/2021 09:09

GABINETE 06

01/03/2021 09:09

Certifico que faço remessa dos autos ao Gabinete do Relator.

01/03/2021 09:07

Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: ESTADO DO AMAPÁ. Agravado: JORDY SILVA DE SOUZA.

28/02/2021 12:23

AGRAVO INTERNO

28/02/2021 12:17

NÃO CONCESSÃO DO MS

25/02/2021 11:31

Certifico que os autos aguardam prazo para as informações da autoridade impetrada.

25/02/2021 08:52

Mandado

19/02/2021 11:06

Certifico que os autos aguardam o prazo para as informações do Governador do Estado do Amapá.

19/02/2021 08:38

Citação (Concedida a Medida Liminar na data: 18/02/2021 08:30:46 - PLANTÃO - TJAP) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo).

19/02/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 18/02/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000028/2021 em 19/02/2021.

18/02/2021 22:15

às 11h. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 108

18/02/2021 18:11

Registrado pelo DJE Nº 000028/2021

18/02/2021 09:05

Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 18/02/2021 08:30:46 - PLANTÃO - TJAP) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Litisconsorte Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

18/02/2021 09:05

Decisão (18/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 18/02/2021

18/02/2021 09:04

MANDADO JUDICIAL para - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ - emitido(a) em 18/02/2021

18/02/2021 09:04

MANDADO JUDICIAL para - GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA - emitido(a) em 18/02/2021

18/02/2021 08:49

Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2021, às 08:49:33, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) PLANTÃO - TJAP

18/02/2021 08:33

TRIBUNAL PLENO

18/02/2021 08:30

Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar interposto no plantão de segundo grau por JORDY SILVA DE SOUZA em face do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ e do Exmo. Sr. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRA

17/02/2021 14:30

Certifico que procedi a remessa do presente feito para este plantão após contato telefônico do Advogado que solicitou a remessa ao plantão em razão de ter se equivocado na hora de selecionar o destino. Certifico, ainda, que nesta data faço os autos conclu

17/02/2021 14:30

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador JOAO LAGES

17/02/2021 14:29

Certifico e dou fé que em 17 de fevereiro de 2021, às 14:29:35, recebi os presentes autos no(a) PLANTÃO - TJAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

17/02/2021 14:29

TRIBUNAL PLENO

17/02/2021 14:03

Juntada de DOCUMENTOS

17/02/2021 14:01

SORTEIO de AÇÃO de 2ºg: MANDADO DE SEGURANÇA para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE 06

17/02/2021 14:01

Ato ordinatório