TJAM - 0000283-70.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

CPF *02.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/03/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 02/03/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2025 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Em atenção ao Acórdão proferido em sede recursal (ev. 134.1/134.2), fixo os honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o saldo do débito principal anteriormente homologado, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 7º, do CPC.

    Expeça-se ofício requisitório para que se proceda ao pagamento dos honorários da execução, por meio de RPV.

    Uma vez ingressado o numerário na conta judicial, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.

    Após, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 19/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 13:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/02/2025 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 10:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/01/2025 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 08:38

    Processo Desarquivado

  • 21/01/2025 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 26/07/2023 15:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/07/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:22

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2023 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 12:27

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 01/12/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/11/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 09:57

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2022 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2022 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 09:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 15:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2022

  • 10/07/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/07/2022 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/07/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 20/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 14:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data entrada do requerimento administrativo.

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 06/05/2022 11:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/01/2022 02:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 02:12

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 08:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 06/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2021 10:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2021 11:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 18:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 12:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2021 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2020 08:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2020 08:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/07/2020 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/06/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 22/03/2020 12:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2020 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/02/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 15/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 08/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2019 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2019 16:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/11/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 12:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 13:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/06/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DUARTE VASCONCELOS

  • 27/05/2019 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 10:13

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 08:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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