02/06/2025 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 11:31

Expedição de Mandado
12/02/2025 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, requerendo a conversão de depósito judicial em renda (fls. 68.1).

Contudo, verifico que não há nos autos comprovação de que a executada tenha sido devidamente intimada acerca dos valores bloqueados, circunstância que viola o devido processo legal e o contraditório, princípios basilares do ordenamento jurídico.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 854, § 2º, estabelece que a parte executada deve ser intimada da indisponibilidade de valores, permitindo-lhe manifestar-se sobre eventual ilegalidade ou excesso da constrição.

No caso em tela, a ausência de intimação prévia impede a conversão pretendida (fls. 62.1), uma vez que a executada não teve a oportunidade de impugnar o bloqueio ou demonstrar eventual irregularidade no procedimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de conversão do depósito judicial em renda.

Nos termos do que certificou o OJ às fls. 62.1, expeça-se novo mandado de intimação a fim de que seja intimada do bloqueio a executada, e, caso queira, manifeste-e no prazo de 5 (cinco) dias.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 20:35

Decisão interlocutória
28/11/2024 01:51

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
04/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
04/11/2024 04:49

Juntada de Petição de petição SIMPLES
04/11/2024 04:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 15:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 09:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2024 09:01

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2024 19:15

RETORNO DE MANDADO
23/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/08/2024 05:45

Decisão interlocutória
29/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:44

Expedição de Mandado
29/08/2024 09:15

Juntada de PENHORA REALIZADA
29/08/2024 09:08

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR
19/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 19:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/12/2022 17:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se a decisão de fls. 44.1, com urgência.
05/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:09

Conclusos para despacho
28/12/2021 12:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 15:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/07/2021 12:07

Concedida a Medida Liminar
15/06/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
02/06/2021 09:02

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MERLENE FRANÇA DE ARAUJO
30/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
18/01/2021 09:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2020 10:35

Conclusos para decisão
08/12/2020 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 02:24

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
30/11/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 17:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/11/2020 20:38

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
27/10/2020 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 12:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
06/07/2020 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 09:59

Conclusos para decisão
07/06/2020 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 13:12

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2020 02:47

RETORNO DE MANDADO
09/12/2019 10:43

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/12/2019 10:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/12/2019 10:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/12/2019 10:04

Expedição de Mandado
06/12/2019 13:30

Concedida a Medida Liminar
19/11/2019 10:39

Conclusos para decisão
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
11/07/2019 15:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/12/2015 15:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/10/2014 15:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/09/2014 17:15

Recebidos os autos
06/09/2014 17:15

Distribuído por sorteio
06/09/2014 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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