03/07/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
03/07/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
03/07/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
19/06/2025 09:37

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 09:37

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 17:35

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 14:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de JAQUELINE LOBO DA SILVA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (16/06/2025).
16/06/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/06/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/06/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/06/2025 07:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2025 07:44

Processo Desarquivado
04/06/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/03/2025 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
13/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2025 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2025 11:02

Juntada de Ofício EXPEDIDO
20/01/2025 12:23

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
29/10/2024 08:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2024 14:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/08/2024 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
14/08/2024 13:59

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/08/2024 13:57

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/07/2024 17:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/04/2024 11:21

Recebidos os autos
17/04/2024 11:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
17/04/2024 11:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/04/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V As ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI As ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
10/04/2024 10:26

Declarada incompetência
03/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
23/01/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 18:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
21/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e, no mérito, nego-lhes acolhimento, mantendo incólume a decisão atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2023 19:29

Conclusos para decisão
05/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
22/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta do exequente para efeito de liquidação do título judicial, mas sem incidência de honorários concernentes à fase de cumprimento de sentença, porquanto não se subsume nenhuma das hipótese de incidência.

Os honorários da fase de conhecimento pertencem integralmente ao escritório de advocacia/advogado que nela atuou.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, expeça-se RPV/precatório.

Cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento.

Comprovado o depósito do valor indicado na requisição, expeça-se, sem a necessidade de nova conclusão, o alvará judicial.

No tempo oportuno, destaque-se do crédito principal os honorários advocatícios contratuais.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.
02/08/2023 16:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/08/2023 09:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
18/07/2023 12:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
14/07/2023 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/12/2022 12:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA: Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial com o fito de condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, no valor do salário-mínimo vigente à época dos partos respectivos, pelo período legal e desde cada nascimento Arthur Lobo Lopes, ocorrido em 31/08/2019, e Aghata Anahiê Lobo Lopes, ocorrido em 04/05/2017 , fixando os juros e correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS a pagar o abono anual proporcional ao 13º salário à autora, correspondente ao período de duração do salário-maternidade, nos termos do art. 120, do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas devidas até a data da sentença (STJ, Súmula nº 111).

O INSS é isento do pagamento de custas na Justiça Estadual do Estado do Amazonas (Lei nº 4.408/2016, art. 17, IX).

A causa não está afeta a remessa necessária, porquanto a condenação não sobrepuja 1000 (mil) salários-mínimos.

Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos relativos a eventuais parcelas em atraso em execução invertida, dando-se vistas a autora, por advogado, para, em 15 (quinze) dias, expressar sua anuência ou discordância.

Ademais, proceda-se à expedição das RPVs e, após, dos alvarás para levantamentos dos valores.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
06/06/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 11:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2022 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2022 13:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2022 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO À parte autora para apresentar sua manifestação à contestação no prazo legal.

Intime-se.
29/04/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:38

Conclusos para despacho
28/12/2021 11:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/11/2021 13:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/08/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/08/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:59

Conclusos para despacho
16/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE LOBO DA SILVA
21/05/2021 14:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2021 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/01/2021 14:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/05/2020 11:08

Recebidos os autos
18/05/2020 11:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2020 11:13

Recebidos os autos
14/05/2020 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2020 11:13

Distribuído por sorteio
14/05/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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