TJAM - 0602153-36.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISSANDRA LUNIERES DE SOUZA

CPF *08.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2025 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSANDRA LUNIERES DE SOUZA

  • 12/02/2025 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 10:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/10/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/01/2024 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 14:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSANDRA LUNIERES DE SOUZA

  • 28/06/2023 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2023 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 08:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/10/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 03:32

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2022 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data em que o benefício foi cessado.

    Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Fixo os honorários periciais, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2022 19:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/04/2022 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/04/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELISSANDRA LUNIERES DE SOUZA

  • 14/09/2021 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 23:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 14:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 22:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 22:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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