TJAM - 0000807-73.2013.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *41.***.*77-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 28/11/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 18/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/11/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/11/2024 21:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2024 21:16

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 24/07/2024 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 13:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/07/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    Humaitá, 29 de Abril de 2024.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 30/04/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/04/2024 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 07:59

    Declarada incompetência

  • 23/04/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 07:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 06/02/2024 07:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:21

    Homologada a Transação

  • 01/02/2024 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 11:12

    Processo Desarquivado

  • 11/11/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/05/2022 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: 1.

    Como é cediço, o cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, por força do princípio dispositivo; 2.

    No caso, a parte vencedora se mantém inerte quanto à instauração do cumprimento de sentença, motivo por que determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido do interessado; 3.

    Cumpra-se.

  • 29/04/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 28/12/2021 10:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 12:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 09/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 23/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 11:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/01/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/01/2021 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 27/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/07/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 09:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/12/2018 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/12/2018 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/12/2018 12:04

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 21:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 29/11/2018 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 08:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2017 11:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2016 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2015 17:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2014 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/10/2014 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 08:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/07/2014 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2014 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2014 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 11/06/2014 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 11:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/06/2014 10:15

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2014 10:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2014 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2014 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 24/01/2014 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2013 09:34

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002620-37.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Juarez Galvao Amaral

Advogado: Serafim Pereira D'Alvim Meirelles Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000368-78.2013.8.04.5300

Edgar Tomas da Costa Apurina

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/03/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000654-68.2019.8.04.6101

Admilson Marinho Martins

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcela da Silva Paulo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/12/2019 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0003313-09.2019.8.04.4401

Banco da Amazonia Basa

Rozimar Pessoa Mendonca

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001201-83.2019.8.04.5301

Thamires Braga de Souza

Raimunda da Silva Alves

Advogado: Aleson Fernandes de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/08/2019 03:19

Exibir Processo