TJAM - 0603267-57.2021.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIMARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/09/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 06/09/2024 04:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:36

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 16/06/2024 14:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/06/2024 14:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2024 08:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2024 08:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 16/04/2024 05:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 18/03/2024 08:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/01/2024 13:48

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 13:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 25/10/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 12:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 21:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 10:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/06/2023 15:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2023 14:23

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/04/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 10:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 17:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2022 20:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/04/2022 09:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2022 22:20

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/12/2021 14:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/11/2021 19:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 11:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Versam os autos sobre ação de busca e apreensão formulado por ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. por meio de bastante procurador, em face de FRANCIMARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, objetivando a retomada de bem veículo automotor e/ou motocicleta objeto de alienação fiduciária.

    Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.

    Relatei.

    Decido.

    A alienação fiduciária em garantia é uma espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante – figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário – papel aqui ocupado pela parte requerente.

    Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.

    Como leciona César Fiúza: “O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.

    Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.

    A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo.” (Direito Civil – Curso Completo. 10ª ed.

    Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do devedor e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.

    Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.

    Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR.

    REQUISITOS.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    VEDAÇÃO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.

    Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.

    Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.

    Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.

    Agravo regimental improvido.(STJ – 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.

    INOBSERVÂNCIA DE RITO.

    DECRETO-LEI N. 911/69.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.

    DEFERIMENTO.

    I.

    Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

    II.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.

    Após o pagamento das custas respectivas e a indicação de fiel depositário pela parte autora, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do requerido, consignando nele que, uma vez executada a liminar, o mesmo terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar a purgação da mora.

    Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.

    Por fim, o prazo para resposta é de 15(quinze) dias úteis, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.

    Autorizo a parte demandante, em sendo localizado o bem em outra comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou de ofício, a requerer, mediante simples petição ao Juízo de Direito local, a devida apreensão, devendo ser observados os documentos referidos no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei n. 911/1969, devendo tal autorização constar do respectivo mandado.

    Proceda-se a inclusão da restrição referente a esta liminar no sistema RENAJUD (art. 3°, §§ 9° e 11, Decreto-lei n. 911/1969).

    Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/AM comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

    Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio e etc.) anteriormente à consolidação da propriedade.

    Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.

    Em verificando-se a situação descrita no parágrafo anterior, convoque-se o oficial de justiça subsequente previsto na distribuição de mandados para acompanhar a diligência na forma do artigo 846, § 1º, do Código de Processo Civil, oficiando-se ao Comando do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amazonas – Município de Coari/AM requisitando força policial para acompanhar os oficiais na diligência.

    Deverá constar do mandado a obrigação do requerido entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).

    Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).

    Em procedendo-se à apreensão do bem, intime-se o requerente, por meio de seu procurador indicado, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para indicar fiel depositário e retirar o veículo do local depositado no prazo de 48(quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969), sob pena de devolução do bem à parte requerida, a qual deverá ser constituída como fiel depositária nesse caso.

    Intime-se, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte autora. À secretaria para as providências devidas.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 27/09/2021 18:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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