02/07/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
09/05/2024 15:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/05/2024 14:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/05/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/05/2024 11:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/04/2024 07:05

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
17/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
07/03/2024 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 00:00

Edital

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

Nada mais havendo, arquivem-se.
06/03/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2024 21:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/11/2023 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/11/2023 11:30

Juntada de Certidão
10/11/2023 06:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
29/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/05/2023 10:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
18/05/2023 10:40

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/05/2023 06:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
07/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2022 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 00:00

Edital

Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da seguinte autora, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, obedecendo aos seguintes critérios: Nome do Beneficiário(a): CHARLA ARAUJO MALAGUETA Nascimento do Filho: 19/11/2011 CPF do Beneficiário(a): *42.***.*14-04 RG do Beneficiário(a): 1611700-0 Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: Não há Data do Protocolo Judicial: 17/08/2016 Data da Citação: 16/03/2017 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
02/05/2022 08:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2022 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/08/2021 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
08/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 09:53

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2019 12:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/10/2019 12:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/09/2019 08:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/09/2019 07:35

Conclusos para decisão
04/09/2019 07:33

Juntada de Certidão
26/07/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/07/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
28/06/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
22/06/2019 21:50

Recebidos os autos
22/06/2019 21:50

Juntada de PARECER
17/06/2019 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2019 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 07:07

Juntada de Certidão
06/06/2019 07:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2019 13:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 07:07

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2019 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2019 07:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2019 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 07:08

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:51

Homologada a Transação
21/05/2019 08:57

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:57

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2019 08:57

INTERROMPIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
21/05/2019 08:57

INTERROMPIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
21/05/2019 08:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
14/05/2019 07:00

Conclusos para despacho
26/03/2019 14:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/03/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/02/2019 11:17

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/02/2019 09:10

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
08/02/2019 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2019 20:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2019 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 08:02

Juntada de Certidão
25/01/2019 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2019 12:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 09:20

Juntada de Certidão
23/01/2019 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 07:57

Juntada de Certidão
14/01/2019 15:15

DECORRIDO PRAZO DE CHARLA ARAUJO MALAGUETA
09/12/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2018 15:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/11/2018 15:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/07/2018 07:59

Conclusos para despacho
19/07/2018 07:59

Juntada de Certidão
19/07/2018 07:51

Recebidos os autos
10/04/2018 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
10/04/2018 11:24

Juntada de CITAÇÃO
10/04/2018 11:22

Juntada de Certidão
06/04/2018 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/04/2018 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/08/2017 08:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2017 08:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/07/2017 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
27/07/2017 09:07

Juntada de Certidão
27/07/2017 09:07

Recebidos os autos
10/07/2017 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
10/07/2017 12:03

Juntada de Certidão
10/07/2017 12:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/07/2017 12:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/07/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/04/2017 07:33

Conclusos para despacho
25/04/2017 07:32

Juntada de INFORMAÇÃO
25/04/2017 07:31

Recebidos os autos
15/04/2017 16:40

Juntada de Petição de contestação
16/03/2017 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
16/03/2017 10:16

Juntada de Certidão
16/03/2017 10:13

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/02/2017 21:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 07:55

Conclusos para despacho
17/08/2016 09:55

Recebidos os autos
17/08/2016 09:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/08/2016 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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