26/04/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

As prestações vencidas serão devidas desde a data do requerimento administrativo.

Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/04/2022 21:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/10/2021 22:20

Conclusos para decisão
20/10/2021 22:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/09/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/08/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SOCORRO DE FREITAS
25/08/2021 19:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:55

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SOCORRO DE FREITAS
23/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 11:41

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2021 14:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/09/2020 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SOCORRO DE FREITAS
25/05/2020 14:07

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2020 20:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2020 20:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2020 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 12:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
28/04/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 21:11

Conclusos para despacho
27/04/2020 11:46

Recebidos os autos
27/04/2020 11:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/04/2020 18:17

Recebidos os autos
24/04/2020 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2020 18:17

Distribuído por sorteio
24/04/2020 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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