TJAM - 0003075-92.2025.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

MARIA JEZUINA NASCIMENTO DA SILVA

CPF *52.***.*54-15

Advogados

GLEICIONE SOUZA REIS

OAB: 20061/AM

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 21:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2025 14:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JEZUINA NASCIMENTO DA SILVA

  • 28/08/2025 14:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2025 03:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA JEZUINA NASCIMENTO DA SILVA com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO INOMINADO (25/08/2025).

  • 26/08/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2025 19:00

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 06/08/2025 05:21

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 06/08/2025 05:21

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 06/08/2025 05:20

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 05/08/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 15:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2025 14:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/07/2025 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2025 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2025 00:45

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA JEZUINA NASCIMENTO DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025).

  • 02/07/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 18:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2025 00:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:02

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO De início, consigno que não há previsão legal para o pedido de reconsideração de liminar, razão pela qual quaisquer tentativas visando a alteração da referida decisão deve se dar pela via própria.

    Ainda, o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação é razoável, notadamente pela parte requerida contar com sistema informatizado.

    Ademais, vislumbro que a multa arbitrada, referente ao descumprimento da tutela de urgência concedida, não se mostra excessiva e/ou desarrazoada, pois fixada conforme os critérios necessários para compelir a instituição financeira a cumprir a obrigação ali imposta.

    E, por fim, a multa não é diária, como alega a parte requerida, mas sim por desconto efetuado, bem como está limitada a quantia de R$ 15.000,00, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa.

    Assim sendo, indefiro o pedido retro, mantendo-se inalterada a decisão impugnada.

    Acautelem-se os autos em Secretaria, aguardando a contestação ou o decurso do prazo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/06/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 08:52

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 12/06/2025 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2025 07:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 07:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2025 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2025 09:49

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/05/2025 09:49

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/05/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO A parte autora requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão das cobranças efetuadas em sua conta bancária sob a rubrica "Cesta Facil Economica", tendo como parte requerida BANCO BRADESCO, .

    Decido.  A concessão de tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento pátrio, pois o pleito final é antecipado para o início do processo sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação da parte requerida.

    Dessa forma, o deferimento da tutela de urgência reclama a existência de certos requisitos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, os requisitos estão suficientemente preenchidos, pois a evidência da probabilidade do direito recai no fato de que, tratando-se de alegação de ausência de solicitação, a simples afirmativa deve ser levada em consideração, haja vista a impossibilidade de comprovação de fato negativo.

    Ainda, o perigo de dano é inconteste, uma vez que, sem o deferimento da presente liminar, os descontos continuarão a ser efetuados, prejudicando a parte autora com a supressão de parcela de seus ganhos mensais.

    E, por fim, o deferimento da tutela de urgência não implicará o chamado “periculum in mora in reverso”, pois o requerido poderá reaver o valor, caso haja modificação do provimento antecipado.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

    Intime-se o requerido para que suspenda os descontos referidos na inicial, até ulterior decisão em sentido contrário.

    Deve o requerido cumprir esta determinação em, no máximo, 5 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetuado até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

    Por fim, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da impossibilidade de prova negativa, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a seu favor, cabendo à parte requerida comprovar a legitimidade de sua postura em desfavor da parte autora.

    Dou seguimento ao feito.

    Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.

    Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.

    O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.

    Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.

    Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.

    Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 28/05/2025 14:49

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003075-92.2025.8.04.7500 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 1º Juizado Especial da Comarca de Tefé - JE Cível - Juiz: Yuri Caminha Jorge - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: MARIA JEZUINA NASCIMENTO DA SILVA Advogado(a): GLEICIONE SOUZA REIS - 20061N Apelado: BANCO BRADESCO Advogado(a):

  • 27/05/2025 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 19:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2025 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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