03/09/2025 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/08/2025 04:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 04:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 04:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/08/2025 00:00

Intimação

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º/CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude de ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Operado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. À Secretaria para as providências cabíveis.
22/08/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2025 08:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/08/2025 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/07/2025 12:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/07/2025 12:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNOLDO FURTADO DA SILVA
17/07/2025 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/06/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

JOSÉ ARNOLDO FURTADO DA SILVA ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO BRADESCO S/A.

Em síntese, alega a parte autora que o banco requerido tem efetuado descontos em sua conta corrente, que entende indevidos pois não teria contratado cartão de crédito consignado com o réu.

Requer a tutela de urgência consistente em determinar que o requerido se abstenha de continuar efetuando os descontos até o deslinde da causa. É o relatório.

DECIDO.

A tutela provisoria de urgência é exceção e, como tal, o juiz deve apreciar os elementos que o autorizem a quebrar o ordenamento ordinário do processo.

Para que se adiante a outorga que se busca no processo de conhecimento, há necessidade da verificação dos pressupostos contidos no art. 300, que não se restringem somente a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação, mas, também, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e ainda a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

Compulsando os autos, verifico que os documentos trazidos com a inicial, não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, uma vez que impossível aferir a irregularidade dos descontos neste momento processual.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC.

Em relação a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, deve a requerida demonstrar o contrato pelo qual resgata seu crédito.

Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Outrossim, tendo em vista que a parte Requerida apresentou Contestação nas movimentações sob nº 37.1/37.53, antes que fosse determinada sua citação, não é demais ressaltar que não pode ser atropelado e suprimido o juízo de admissibilidade da inicial conforme o entender dos litigantes, uma vez que o Juízo é o incumbido do direcionamento do processo por força do art. 139 do CPC.

Entretanto, na hipótese dos autos, entendo que a medida que mais atende aos princípios da economia e celeridade processual é o aproveitamento dos atos realizados, razão pela qual, procedo ao aproveitamento da contestação, valendo-me do parágrafo único do art. 283 do CPC, in verbis: Art. 283.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Advirto apenas que a parte Requerida não poderá apresentar nova contestação, sendo punida com multa por ato atentatório à dignidade da justiça se tentar tumultuar o processo de tal forma, além de ser desconsiderada a nova peça.

Por fim, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção antecipada de provas, especialmente pericial e documental, com a especificação clara e objetiva do ponto controvertido a ser dirimido, nos termos do art. 357, §3º do CPC, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.
28/05/2025 12:34

Decisão interlocutória
05/05/2025 09:49

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
15/04/2025 09:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2025 12:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ARNOLDO FURTADO DA SILVA
07/04/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
02/04/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:22

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 13:53

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/02/2025 10:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/02/2025 09:30

Recebidos os autos
28/02/2025 09:30

Distribuído por sorteio
28/02/2025 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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