TJAM - 0144175-38.2025.8.04.1000

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRUZ MELO

CPF *73.***.*57-72

Advogados

FRANCISCA NUBIA OLIVEIRA DE LIMA

OAB: 4376/AM

CPF *60.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/07/2025 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRUZ MELO

  • 12/07/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2025 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 02:38

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de Maria Cruz Melo com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (25/06/2025).

  • 01/07/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 07:47

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2025 09:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2025 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar proposta por Maria Cruz Melo em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na exordial.  Aduz a parte autora, idosa e pensionista, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo que alega jamais ter celebrado com a instituição ré, pleiteando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, indenização por danos morais e materiais, à luz do princípio da asserção e do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

    Em síntese, é o relatório.  Decido.

    Da tutela provisória: Previamente, insta salientar que, em síntese, conforme os arts. 294 e seguintes do CPC/15, o instituto da tutela provisória pode ser assim classificada: I.

    Pela fundamentação: a) de URGÊNCIA: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); b) de EVIDÊNCIA: de modo geral, quando o réu age de forma abusiva, com manifesto propósito protelatório; ou quando as alegações de fato pude­ rem ser comprovadas apenas com documentos suficientes e o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    II.

    Pela natureza: a) ANTECIPADA: é aquela em que o autor obtém, antecipadamente, a própria satisfação da pretensão formulada na inicial; ex.: a obtenção antecipada do medicamento ou procedimento cirúrgico pleiteado na inicial; b) CAUTELAR: é aquela em que o autor obtém provisoriamente não a satisfação da pretensão posta na inicial, mas providências de preservação e proteção dos direitos colocados em litígio; ex.: o arresto dos bens do devedor, preservando-os em mãos de um depositário até que sobrevenha a sentença e lhe permita expropriá-los.

    III.

    Pelo momento: a) ANTECEDENTE: aquela formulada antes que tenha sido apresentado o pedido principal, caso em que a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela de urgência, apresentando uma exposição sumária da lide com o posterior aditamento da inicial para confirmação do pedido de tutela final; b) INCIDENTAL: é a tutela provisória requerida no bojo da inicial, em conjunto com o próprio pedido principal.

    Pelo exposto, entendo pela ausência dos requisitos para a concessão da medida em caráter liminar, tendo em vista a não caracterização do periculum in mora, vez que não foi comprovada a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida pleiteada.

    Ainda, não observo a existência de fumus boni iuris, tendo em vista que não se evidenciou de maneira clara a probabilidade do direito alegado.

    As provas juntadas aos autos são insuficientes para embasar uma convicção inicial favorável à pretensão autoral.     Dessa forma, não restando comprovados os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, indefiro o pedido.

    Dispositivo:  Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos para a concessão do pedido de tutela provisória pretendida, julgo improcedente a pretensão autoral neste ponto, passando-se à análise das questões processuais subsequentes.

    Defiro os benefícios decorrentes da justiça gratuita nos moldes dos art. 98 e seguintes, do CPC.

    Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando o enquadramento das partes nos artigos que definem consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista) e a regra do art. 22, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

    Cite-se a parte Requerida, pelo meio cabível, para que, querendo, apresente contestação, no prazo legal.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2025 12:33

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2025 08:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0144175-38.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: DIOGENES VIDAL PESSOA NETO - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Maria Cruz Melo Advogado(a): FRANCISCA NUBIA OLIVEIRA DE LIMA - 4376N Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N

  • 27/05/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2025 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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