TJAM - 0143985-75.2025.8.04.1000
1ª instância - 13ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:43
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
04/09/2025 05:43
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
04/09/2025 05:43
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
04/09/2025 00:00
Intimação
CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte requerente em face da parte requerida, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Pela sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo-lhe a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
Em caso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.012, caput do CPC, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.
Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).
Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1.009 do CPC, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.
Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/09/2025 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2025 12:34
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/08/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO MASTER S/A
-
22/08/2025 02:30
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de Darcy Graça Valerio de Sousa com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/08/2025). -
21/08/2025 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2025 11:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2025 19:19
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2025 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/07/2025 16:47
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/07/2025 01:32
DECORRIDO PRAZO DE DARCY GRAÇA VALERIO DE SOUSA
-
09/06/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do NCPC. Ainda, diante da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiência técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De acordo com o art. 334 do CPC, no caso de a petição inicial preencher os requisitos e não se enquadrar nos casos de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação.
No entanto, destaco que cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.
Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.
Além disso, é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes poderem recorrer a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, seja por meio da realização de audiência ou por proposta de acordo nos autos.
Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade (STJ - AgRg no AREsp 409.397/MG), já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).
Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.
Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.
Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.
Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada de maneira extensiva, abarcando os casos em que quaisquer das partes seja notoriamente refratária à resolução do litígio consensualmente, ou porque o autor já manifestou initio litis desinteresse nessa audiência, ou ainda, por fim, porque as características, a natureza ou o objeto da ação indiquem que a conciliação seja bastante improvável no caso concreto.
Dessarte, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para melhor solução da lide. Assim, cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. DETERMINO que a citação seja realizada por PORTAL ELETRÔNICO, caso a Requerida possua cadastro junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Esclareço que a citação eletrônica da pessoa jurídica passou a ser o método preferencial para a angularização da demanda, com a previsão de obrigatoriedade para as empresas públicas e privadas de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º).
Caso reste inviabilizada a citação por portal, DETERMINO que a citação se perfectibilize por Carta com Aviso de Recebimento, nos termos do art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria, contudo, certificar nos autos quanto a impossibilidade de efetivar a citação por portal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil, indicando, motivadamente, as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Destaco às partes que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, indeferido. Havendo juntada de documentos por ocasião da réplica, determino à parte requerida que se manifeste acerca da referida documentação.
Caso não seja necessária a réplica, já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo de sua apresentação, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência ou deliberação sobre o julgamento antecipado da lide, se for o caso. Se a reconvenção for ajuizada, intime-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.
Ultimadas tais providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. -
05/06/2025 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 09:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143985-75.2025.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Naira Neila Batista de Oliveira Norte - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Darcy Graça Valerio de Sousa Advogado(a): MIQUEIAS DE SOUZA ALVES - 14388N Apelado: BANCO MASTER S/A Advogado(a): -
27/05/2025 16:04
Recebidos os autos
-
27/05/2025 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2025 16:04
Distribuído por sorteio
-
27/05/2025 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0600964-14.2024.8.04.7600
Manoel Rolim da Silva
Chubb Seguros Brasil S/A
Advogado: Lessandro Santos da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 25/05/2024 10:07
Processo nº 0113331-08.2025.8.04.1000
Silvaldo Fialho Pereira
Estado do Amazonas
Advogado: Maiara Brito de Araujo
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 28/04/2025 09:55
Processo nº 0015699-79.2025.8.04.1000
Marioneida Valente Goncalves
Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho...
Advogado: Daniel Silva de Oliveira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 21/01/2025 17:33
Processo nº 0007229-59.2025.8.04.1000
Lauro Lima dos Santos
Estado do Amazonas
Advogado: Marcelo Harraquian da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 13/01/2025 13:39
Processo nº 0122775-65.2025.8.04.1000
Nagila Pinheiro da Silva
Banco Daycoval S/A
Advogado: Gilmar Araujo da Costa
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/05/2025 09:07