TJAM - 0003960-67.2025.8.04.4700
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Interior)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 08:28
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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28/07/2025 00:00
Intimação
Como cediço, a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do inquérito policial, e se exaure com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juízo prevento a competência para receber, ou não, a denúncia e dar início a ação penal, bem como para analisar as medidas cautelares pendentes. Neste sentido dispõe a Lei Complementar n. 261 de 18 de dezembro de 2023 em seu artigo 75 e §1º verbis: Art. 75.
Ao Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: ( ) § 1º A competência do Juízo da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais se exaure após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ocasião em que as medidas cautelares, requeridas no curso da ação penal, serão de competência do Juízo de Conhecimento. Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos de processo ao juízo de origem para o devido prosseguimento. Demais diligências pela Secretaria. -
25/07/2025 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/07/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CAMPOS VIEIRA
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15/07/2025 11:32
Conclusos para decisão
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27/06/2025 11:30
Recebidos os autos
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27/06/2025 11:30
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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24/06/2025 10:56
Conclusos para despacho
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24/06/2025 10:53
Recebidos os autos
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24/06/2025 10:53
Juntada de PARECER
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24/06/2025 10:52
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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22/06/2025 00:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/06/2025 09:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/06/2025 09:37
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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18/06/2025 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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17/06/2025 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
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16/06/2025 16:03
Recebidos os autos
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16/06/2025 16:03
Juntada de INICIAL
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16/06/2025 10:12
Juntada de Certidão
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16/06/2025 10:10
Juntada de Certidão
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12/06/2025 08:17
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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11/06/2025 12:17
Juntada de Certidão
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11/06/2025 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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11/06/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 10:05
Juntada de Certidão
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11/06/2025 10:00
Juntada de Certidão
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11/06/2025 09:52
Juntada de PROTOCOLO
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11/06/2025 09:00
Juntada de Certidão
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11/06/2025 08:54
Juntada de Ofício EXPEDIDO
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11/06/2025 06:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/06/2025 14:47
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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10/06/2025 14:34
Concedida a Medida Liminar
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09/06/2025 08:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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07/06/2025 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/06/2025 18:06
Juntada de Certidão
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07/06/2025 17:51
EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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06/06/2025 09:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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04/06/2025 15:52
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
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04/06/2025 08:44
Conclusos para despacho INICIAL
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04/06/2025 08:44
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 06:46
Recebidos os autos
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04/06/2025 00:54
Recebidos os autos
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04/06/2025 00:54
DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA INTERATIVA DE ITACOATIARA
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03/06/2025 19:36
Recebidos os autos
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03/06/2025 19:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/06/2025 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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03/06/2025 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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02/06/2025 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/05/2025 13:02
Recebidos os autos
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29/05/2025 13:02
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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29/05/2025 09:48
Recebidos os autos
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29/05/2025 09:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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29/05/2025 08:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/05/2025 08:37
Juntada de Certidão
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29/05/2025 08:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
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28/05/2025 17:21
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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28/05/2025 15:13
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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28/05/2025 08:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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28/05/2025 08:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/05/2025 08:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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28/05/2025 08:52
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0003960-67.2025.8.04.4700 - Auto de Prisão em Flagrante - Vara Origem: Polo 8: Vara de Plantão da Comarca de Itacoatiara - Criminal - Juiz: Naia Moreira Yamamura - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: A AUTORIDADE POLICIAL DE ITACOATIARA Advogado(a): Apelado: ADRIANO CAMPOS VIEIRA Advogado(a): -
27/05/2025 15:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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27/05/2025 15:47
Recebidos os autos
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27/05/2025 15:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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27/05/2025 15:32
Recebidos os autos
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27/05/2025 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/05/2025 15:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/05/2025 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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