TJAM - 0143778-76.2025.8.04.1000
1ª instância - 10º Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
EMENTA: Recurso Inominado.
Direito Consumerista.
Serviços de aplicativos digitais de telefonia. I.
CASO EM EXAME.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente, diante da inexistência de cobrança indevida. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de serviços de telefonia foi realizada de maneira indevida e se a parte Requerida demonstrou de forma satisfatória a correção das cobranças. III.
RAZÕES DE DECIDIR.
O ônus de comprovar a alegação de cobrança indevida incumbe à parte Autora, nos termos do art. 373, CPC.
A parte Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar faturas detalhadas que demonstram que o valor cobrado corresponde ao desmembramento de serviços contratados, sem acréscimo no valor do plano. IV.
DISPOSITIVO E TESE.
Recurso da parte Recorrente desprovido.
Tese de julgamento. 1) A parte Requerida se desincumbe do ônus da prova quando demonstra que as cobranças foram realizadas de acordo com o contrato, não havendo erro a justificar reparação em danos morais. -
15/07/2025 09:43
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARO S/A
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15/07/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAREN MELO DE OLIVEIRA
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15/07/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARO S/A
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15/07/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAREN MELO DE OLIVEIRA
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15/07/2025 09:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARO S/A
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14/07/2025 17:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/07/2025 00:28
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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08/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de CLARO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/07/2025). -
07/07/2025 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/07/2025 09:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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03/07/2025 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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01/07/2025 05:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/07/2025 05:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/07/2025 05:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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01/07/2025 00:00
Intimação
DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na vestibular, consoante fundamentação supra.
Isento de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. -
30/06/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2025 14:28
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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18/06/2025 18:07
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 18:07
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 18:07
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Cuidando-se de ação fundada em relação de consumo, reconheço a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora e opero a inversão do ônus da prova a seu favor, cabendo à parte ré a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. 6°, VIII, do CDC.
Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, ex vi do art. 355, I, do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
17/06/2025 16:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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17/06/2025 12:57
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2025 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2025 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/06/2025 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 17:32
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/05/2025 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143778-76.2025.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Alexandre Henrique Novaes de Araújo - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: KAREN MELO DE OLIVEIRA Advogado(a): MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS - 7197N Apelado: CLARO S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
27/05/2025 14:51
Recebidos os autos
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27/05/2025 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/05/2025 14:51
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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