TJAM - 0143414-07.2025.8.04.1000
1ª instância - 7ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 23:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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28/07/2025 23:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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28/07/2025 23:39
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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24/07/2025 00:00
Intimação
Vistos e etc, Face ao Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça STJ, sobre a questão a ser definida se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, DETERMINO À SUSPENSÃO do feito até o julgamento do Tema Repetitivo. -
23/07/2025 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2025 15:19
Conclusos para decisão
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16/07/2025 12:29
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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08/07/2025 13:25
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/07/2025 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
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04/07/2025 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
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04/07/2025 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA
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02/07/2025 14:39
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2025 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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10/06/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/06/2025 00:01
INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
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10/06/2025 00:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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10/06/2025 00:01
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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30/05/2025 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/05/2025 00:00
Intimação
Vistos e etc.
Trata-se de ação em que se discute a inclusão do nome do Requerente em plataforma de cobranças extrajudiciais em relação a dívida prescrita.
Indefiro o pedido de Tutela de Urgência.
Isso porque, para sua concessão faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores trazidos no art. 300, do CPC, quais sejam, o perigo de dano (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fomus boni juris).
Ademais, não deve haver perigo de irreversibilidade da decisão.
De pronto, verifico que pedido carece de elementos fáticos mínimos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, um dos requisitos essências previstos no art. 300 do CPC para a concessão da referida tutela. Isso porque, ao que se infere da exordial, não se trata de medida de cobrança de dívida inexigível, mas de plataforma mantida pela Serasa Limpa Nome a negociação do débito, com a possibilidade de melhora no conceito da parte (score), de caráter reservado e, portanto, não acessível a terceiros.
Em outras palavras, o apontamento da dívida como "conta atrasada", em ambiente de acesso restrito apenas ao consumidor, não caracteriza efetiva inscrição em cadastro público de inadimplentes.
Por sua vez, a parte autora narra que teve oferta de crédito negada por conta de sua pontuação, mas nada comprovou nesse sentido. Com efeito, não demonstrou: I) a mudança e evolução de seu score em razão da dívida apontada como conta atrasada; II) não trouxe seu histórico de inadimplementos pretéritos; III) não produziu nenhum elemento a respaldar a versão de que teve crédito negado.
Não bastasse, certo que a própria parte autora teve de espontaneamente se cadastrar na plataforma da SERASA para obter a informação sobre a conta apontada como atrasada.Não obstante tratar-se de dívida prescrita, pois data de mais de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, fulmina apenas a pretensão de cobrar em juízo o débito, ou seja, a perda da pretensão não impede que o credor realize cobranças extrajudiciais (desde que não abusivas ou vexatórias), convertendo-se a obrigação jurídica em simples obrigação natural, a ser adimplida ou não com base nos parâmetros morais de cada devedor.
Isto posto INDEFIRO a tutela de urgência.
Defiro benefício de gratuidade de justiça, provisoriamente. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art.139, VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).
CITE-SE/INTIME-SE o requerido para oferecer Contestação no prazo de 15 dias, que passará a contar nos termos do art. 335, III do CPC, sob pena de revelia e confissão (art. 344 do CPC).
Ressalto que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art.231 do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/05/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/05/2025 12:43
CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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28/05/2025 12:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0143414-07.2025.8.04.1000 - Petição Cível - Vara Origem: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: ROSSELBERTO HIMENES - Data Vinculação: 27/05/2025Apelante: Rocilda Arruda Sousa Advogado(a): LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA - 14197N Apelado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N -
27/05/2025 12:48
Recebidos os autos
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27/05/2025 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/05/2025 12:48
Distribuído por sorteio
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27/05/2025 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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