TJAM - 0092698-73.2025.8.04.1000
1ª instância - Vara de Garantias Inqueritos - Inqueritos (Dignidade Sexual)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 14:02
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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19/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO
Vistos...
Promovidas as comunicações de arquivamento, com o decurso in albis do prazo para interposição, e ausente qualquer ilegalidade ou teratologia no arquivamento do procedimento investigativo, não vislumbro a necessidade de encaminhamento da matéria para o órgão de revisão ministerial (CPP, art. 28, §1º).
Outrossim, observo que o procedimento se encontra adequado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, ARQUIVEM-SE os presentes autos.
Registre-se, contudo, que o arquivamento não implica juízo definitivo sobre a inexistência de fato criminoso, podendo o inquérito ser desarquivado a qualquer tempo, nos termos do art. 18 do CPP, caso surjam novas provas que alterem a atual conclusão, enquanto não extinta a punibilidade.
Proceda a Secretaria com as providências necessárias para a realização das movimentações pertinentes, com o objetivo de evitar inconsistências ou falhas no sistema judicial.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se. -
16/05/2025 23:15
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/05/2025 20:33
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 20:33
Juntada de Certidão
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08/05/2025 16:12
Juntada de Petição de petição MP
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08/05/2025 16:11
Juntada de Petição de petição MP
-
08/05/2025 16:11
Juntada de Petição de petição MP
-
01/05/2025 01:23
Recebidos os autos
-
01/05/2025 01:23
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
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15/04/2025 19:49
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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06/04/2025 19:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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06/04/2025 19:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2025 18:00
Recebidos os autos
-
05/04/2025 18:00
Distribuído por sorteio
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05/04/2025 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros • Arquivo
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