TJAM - 0119722-76.2025.8.04.1000

1ª instância - 23ª Vara do Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

HANNY MAYSA SOUZA GUIMARAES

CPF *84.***.*19-91

Advogados

JEFERSON SALDANHA E SILVA

OAB: 17379/AM

ROBERTH SOUSA FARIAS

OAB: 38818/PA

Polo Passivo

Partes

AGUAS DE MANAUS S/A (ANTIGA MANAUS AMBIENTAL S/A)

CNPJ: 03.264.927/0001-27

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/09/2025 02:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/09/2025 02:13

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a inexigibilidade da multa administrativa imposta pela reclamada, a qual deverá, por consequência, apresentar nova fatura sem o valor de R$ 2.990,46 (dois mil, novecentos e noventa reias e quarenta e seis centavos), somente, com o consumo faturado e prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a cumprir em 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reis) diários, limitados, igualmente, a 10 (dez) dias, em caso de inobservância da determinação. 2. condenar a requerida na obrigação de fazer concernente ao reparo na calçada da autora. 3.

    Indefiro o dano moral.

    Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

    Sob hipótese de recurso, dê-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, a teor dos arts. 41 e 42, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela Turma Recursal, fundado no art. 98, VIII e § 8º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se for requerido o cumprimento da obrigação imposta na sentença, considerando-se o transcurso de prescrição intercorrente.

    Em possível cabimento de pagar quantia certa, a execução deve ser provocada pela parte, acompanhada de planilha de cálculos, com providências, de ato ordinatório, a fim de intimar a executada a quitar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC, e observância da Súmula 410, do STJ.

    Nesse sentido, desde já, autorizo a citação do polo passivo para pagar o quantum devido no prazo de 3 (três) dias, sob pena de pagamento de 10% sobre o valor da execução; ou embargar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a indispensável segurança do juízo.

    Efetivado o pagamento, autorizo a expedição de alvará e julgo extinto o processo com resolução de mérito, a fim de que sejam arquivados os autos.

    Apresentados os embargos à execução, cite-se o embargado para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem-me os autos.

    Se transcorrido in albis, sem retorno ao magistrado, iniciem-se as pesquisas de ativos financeiros nos sistemas SISBAJUD, modalidade teimosinha, RENAJUD, com restrição de circulação de veículo, e INFOJUD, respectivamente, estando, igualmente, autorizada a constrição de crédito suficiente para satisfação da quantia exequida.

    Positivas as pesquisas e penhoras, a quantia exequenda constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados Cíveis nº 140 e 147, do FONAJE) e, seguidamente, cite-se o executado para manifestação legal em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

    Se passado o prazo sem manifestação, autorizo o levantamento e expedição de alvará em favor do exequente ou representante legal, em consequência, extinto o feito, arquivem-se os autos.

    Em hipótese de resultados negativos, intime-se o exequente para nomear bens do devedor, suscetíveis à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

  • 05/09/2025 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 07:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/07/2025 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2025 00:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2025 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE HANNY MAYSA SOUZA GUIMARAES

  • 24/06/2025 15:31

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MANAUS AMBIENTAL SA

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de HANNY MAYSA SOUZA GUIMARAES com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (18/06/2025).

  • 21/06/2025 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2025 15:26

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HANNY MAYSA SOUZA GUIMARAES

  • 28/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE HANNY MAYSA SOUZA GUIMARAES

  • 23/05/2025 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2025 12:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/05/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/05/2025 15:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Isto posto, cite-se a reclamante para comparecer ao balcão virtual, apresentar a procuração e a identidade em mãos para validação dos poderes, a teor do art. 319, II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput, do CPC) Intimações necessárias. À Secretaria para cumprir.

  • 17/05/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/05/2025 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2025 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 15:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/05/2025 15:58

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/05/2025 11:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2025 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2025 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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