22/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, decido por: a) deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as empresas Requeridas autorizem, bem como realizem os procedimentos cirúrgicos contidos na guia de solicitação de internação de mov. 1.6 na Autora, fornecendo os materiais cirúrgicos necessários, conforme prescrição médica de mov. 1.8, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento; e b) determinar seja intimada a Requerente, via DJE, para que comprove em 15 (quinze) dias sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, devendo juntar aos autos suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e outros documentos idôneos, nos moldes do art. 321 do CPC.

Acaso não pretenda assim agir, determino que no mesmo prazo recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do art. 290 do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Registro que o não atendimento ao disposto nos itens "b" da presente decisão importará na imediata revogação da medida liminar ora deferida.

Expeça-se o competente mandado com urgência, postergando-se o pagamento das custas do Oficial de Justiça por se tratar de matéria de saúde.

Int.

Cumpra-se.
16/05/2025 18:38

Processo transferido para o PROJUDI
28/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:54

Certificado
26/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 02:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:33

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
04/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:14

Vista à parte
04/02/2025 08:14

Certificada a tempestividade do recurso
05/12/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:50

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
23/10/2024 13:11

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
17/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:53

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
03/07/2024 14:27

Outras Decisões
04/04/2024 19:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:55

Certificada a tempestividade de réplica
28/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:57

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:55

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
08/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:22

Certificada a tempestividade de contestação
08/11/2023 10:21

Vista à parte
28/07/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 03:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:06

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
05/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 19:35

Conclusos para despacho
19/03/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 07:09

Expedição de Certidão.
13/09/2022 06:01

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
12/09/2022 07:56

Outras Decisões
07/09/2022 09:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 07:30

Expedição de Certidão.
24/06/2022 07:21

Expedição de Certidão.
22/06/2022 05:36

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
22/06/2022 05:34

Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
21/06/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 19:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:22

Recebidos os autos da Distribuição
20/06/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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