TJAM - 0000634-70.2025.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUILHERME COSTA RODRIGUES NETO

CPF *21.***.*63-11

Advogados

LEONARDO DA PENHA ALVES

OAB: 13649/AM

CPF *14.***.*33-00

JUSSARA ITOU SOUZA

OAB: 14814/AM

CPF *85.***.*30-44

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/06/2025 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2025 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/05/2025 06:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/05/2025 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 06:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR nula a cobrança imposta à parte autora sob a rubrica “SEGURO PRESTAMISTA”, ante a ocorrência de descontos indevidos, prática abusiva vedada pelo art. 39, VIII, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias pagas pela parte promovida na forma da rubrica SEGURO PRESTAMISTA, (93,83) com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora descontado indevidamente, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2025 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/05/2025 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/04/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2025 13:44

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/04/2025 13:44

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/04/2025 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2025 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 07/04/2025 16:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 12:59

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 03/04/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2025 11:53

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 03/04/2025 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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