24/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO DAYCOVAL S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO (08/05/2025).
24/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MARCELO RAMOS PEREIRA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO (08/05/2025).
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, exerço juízo de retratação para reformar a Decisão Monocrática de evento 31.1, nos autos da Apelação Cível nº 0454506-64.2023.8.04.0001.

Ademais, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, nos termos do art. 932, V, c, do CPC, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, considerando cada saque como um contrato distinto, aplicando-se os juros remuneratórios médios, referentes a esta modalidade contratual, divulgados pelo BACEN na data de cada operação e mantendo-se o valor da parcela contratada; (ii) Condenar o apelado à restituição em dobro de eventuais valores pagos além do necessário à quitação integral, caso comprovados, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, contados da data da quitação, nos termos do art. 405 do CC/02 e da Portaria 1.855/2016 do TJAM; (iii) Condenar o apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (limitados a 1% ao mês) e correção monetária a partir da presente decisão, também pela taxa SELIC.

Por fim, inverto o ônus sucumbencial, condenando a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Determino à Secretaria desta Câmara que providencie a juntada desta decisão aos autos originários.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:19

Processo transferido para o PROJUDI
19/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
06/12/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
05/12/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:33

Publicado em data.
04/12/2024 11:30

Publicação gerada
12/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
12/11/2024 10:08

Solicitada Inclusão em Pauta
12/09/2024 15:28

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
05/09/2024 13:31

Juntada de Petição
15/08/2024 00:00

Publicação no DJ Eletrônico
14/08/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:17

Publicado em data.
13/08/2024 10:15

Publicação gerada
13/08/2024 10:11

Expedição de Edital.
31/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (Outros motivos) para destino
31/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:52

Conclusos para julgamento
17/07/2024 09:34

Apensamento de processo
16/07/2024 12:52

Distribuído por dependência
15/07/2024 17:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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