18/07/2025 01:48

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A
25/06/2025 02:39

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 02:39

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:09

ALVARÁ ENVIADO
18/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado do ACÓRDÃO/SENTENÇA, bem como o pedido da parte autora, declaro a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença, determinando a evolução da classe para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte Executada, (artigo 513, § 2º, c/c 346 do CPC/2015), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o cumprimento voluntário da obrigação , comprovando o depósito nestes autos, sob pena de incidência de multa de 10% do art. 523, §1°, CPC e execução forçada do julgado, instruindo-o, desde logo, com memorial de cálculos pertinentes à integralidade do título judicial, devidamente atualizados com o respectivo memorial.

Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em honorários no primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95), bem como não se aplica a 2ª parte do art.523§1º CPC. (ENUNCIADO 97 /FONAJE) Ressalto que o pagamento deve estar acrescido de atualização, juros e honorários, se houver, e ser feito através de guia de depósito judicial da Caixa Econômica Federal, com a especificação do órgão de justiça: 9ª Vara do Juizado Especial Cível, no link: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/.

Além disso, conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC/15 depende de prévia intimação do devedor para pagamento voluntário e sua respectiva inércia em fazê-lo, razão pela qual não deverá constar dos cálculos a serem apresentados.

Em tendo havido incidência de astreintes, o seu cálculo de referência deverá vir em apartado do restante da condenação, com menção às fls em que fixada e evento nos autos que comprova-se o descumprimento.

Esclareço, que sobre as astreintes incide apenas correção monetária, pelo INPC, contada desde o respectivo arbitramento.

Ressalto ainda que poderá ser utilizada a ferramenta do sistema cálculos disponibilizada no site do TJ/AM:https://sistemas.tjam.jus.br/cmonetaria/index.Php.

O índice de correção adotado pelo TJAM é o INPC, conforme determinado na Portaria nº 1.855/2016 PTJ, disponível em www.tjam.jus.br/images/2019/Portaria_n.%C2%BA_1.855-2016.pdf.

Havendo depósito judicial acompanhado de memorial de cálculos com menção expressa de se tratar de adimplemento voluntário, expeça-se alvará a favor do credor, obedecendo a ordem cronológica da entrada do processo na respectiva fila, com as prioridades de tramitação observadas em lei.

Em caso de divergência entre o valor apurado e o efetivamente pago, calcule-se (art. 52, II, LJE), após, conclusos.

Não havendo pagamento, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros do(a) Executado no SISBAJUD (art. 854, do CPC) e, resultando frutífero o bloqueio, intime-se o Executado sobre a constrição dos valores para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias.

Não havendo requerimentos a apreciar, estando o(s) valor (es) disponíveis para levantamento, tendo dados bancários nos autos, expeça-se alvará eletrônico em favor do (a) Exequente ou advogado(a), com poderes conferidos por procuração.

Em caso negativo ou na insuficiência da penhora, efetue-se pesquisa de bens da parte executada, através do RENAJUD (DETRAN).

Havendo bens, autorizo desde já a constrição judicial do(s) veículo(s) mediante o sistema RENAJUD sem qualquer restrição financeira/administrativa, bloqueie-se a transferência.

Após, INTIME-SE o(a) Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na penhora do(s) veículo(s), expedindo-se, em caso positivo, Mandado de Penhora e Avaliação.

Decorrido o prazo, retire-se a restrição junto ao RENAJUD e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação livres de bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

Finalmente, esgotados os meios de expropriação de bens, intime-se o(a) Exequente para fornecer bens penhoráveis e/ou endereço correto em nome do(a) devedor(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução nos termos do Art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus, 10 de Junho de 2025. Vanessa Leite Mota Juiz(a) de Direito
17/06/2025 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/06/2025 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/06/2025 09:03

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
16/06/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 14:19

Decisão interlocutória
10/06/2025 20:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025
10/06/2025 20:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2025 20:34

Processo Desarquivado
09/06/2025 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/06/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, termos em que, CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a condenação consistente na obrigação de pagar é corrigida pelo IPCA.

Quanto aos juros de mora, se a citação tiver ocorrido até 28/08/2024, será aplicado o índice de 1% ao mês até essa data, e, posteriormente, passará vigora a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme disposto no art. 406, §1º, do CPC.

Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus, data registrada no sistema.
21/05/2025 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE CAROLINA CARVALHO DA SILVA
21/05/2025 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 10:36

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/04/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHA AÉREAS BRASILEIROS.S.A
26/03/2025 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/03/2025 08:22

Recebidos os autos
06/03/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 07:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2025 21:49

Decisão interlocutória
21/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:11

Recebidos os autos
20/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio
20/02/2025 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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