TJAM - 0000488-13.2025.8.04.5200

1ª instância - Vara da Comarca de Jutai

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILEISSON ARAUJO FREITAS

CPF *32.***.*19-12

Advogados

JONATHAN SIMON ARRUDA DE OLIVEIRA

OAB: 8229/AM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2025 04:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2025 04:35

    DECORRIDO PRAZO DE 56ª DELEGACIA DE POLCIA - DE JUTAÍ - AM

  • 03/09/2025 11:52

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 04:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 04:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 04:10

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de Rosileisson Araújo Freitas decretada nestes autos, aplicando-lhe, em substituição, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a locais notoriamente associados à venda ou uso de drogas/entorpecentes e/ou bebidas alcólicas, bem como a bares, casas de festas, boates, danceterias, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; c) proibição de manter contato com testemunhas e demais pessoas relacionadas ao presente processo; d) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; e e) recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 06h, inclusive em finais de semana e feriados.

    Advirta-se o custodiado de que o descumprimento de quaisquer dessas medidas poderá ensejar sua substituição por outras mais gravosas ou, se necessário, a decretação de nova prisão preventiva.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do custodiado, que deverá ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

    No mais, aguarde-se a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/09/2025 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2025 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/09/2025 19:46

    Juntada de Alvará (OUTROS)

  • 02/09/2025 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 11:31

    REVOGADA A PRISÃO

  • 26/08/2025 08:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 12:21

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2025 12:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/08/2025 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2025 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 10/08/2025 23:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/08/2025 04:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILEISSON ARAUJO FREITAS

  • 08/08/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 05:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 08/08/2025 05:40

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 07/08/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 15:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 00:31

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILEISSON ARAUJO FREITAS

  • 22/07/2025 01:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/07/2025 13:27

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se o advogado subscritor da petição de mov. 52.1 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente procuração regularmente assinada pelo réu, conferindo-lhe poderes de representação processual, sob pena de desconsideração da resposta à acusação apresentada e remessa dos autos à Defensoria Pública para defesa do acusado.

    Cumpra-se.

  • 19/07/2025 01:58

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/07/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 11:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2025 11:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/07/2025 03:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 03:13

    DECORRIDO PRAZO DE 56ª DELEGACIA DE POLCIA - DE JUTAÍ - AM

  • 12/07/2025 11:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 01:24

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ROSILEISSON ARAUJO FREITAS com prazo de 10 dias corridos - Referente ao evento RETORNO DE MANDADO (08/07/2025).

  • 09/07/2025 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 08:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/07/2025 08:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/07/2025 14:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/07/2025 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc. 1.

    RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 2.

    Citem-se os denunciados acerca da exordial acusatória para que ofereçam, via advogado constituído, resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396-A, do Código de Processo Penal, advertindo-os ainda que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público. 3.

    Não sendo os denunciados encontrados no endereço, determino sejam os autos encaminhados ao Ministério Público, a fim de que possa adotar as medidas necessárias à obtenção do endereço atual dos acusados.

    Com a vinda de novo endereço, promova-se a citação dos réus. 4.

    Em razão do disposto no artigo 353, do Código de Processo Penal, caso o réu possua domicílio em comarca diversa, fica a Secretaria autorizada a expedir a CARTA PRECATÓRIA, na forma dos artigos 354 e 355, do Código de Processo Penal.

    Consigne-se na Carta Precatória que, se o denunciado se ocultar para não ser citado, deverá o oficial de justiça certificar e proceder a citação por hora certa, nos moldes do artigo 362, do Código de Processo Penal. 5.

    Devidamente citado e transcorrido o prazo legal, sem manifestação do denunciado, intime-se a Defensoria Pública para representar o réu e apresentar sua defesa escrita. 6.

    No caso de colhidos os possíveis endereços do denunciado, expedidos os mandados e não sendo o mesmo encontrado para ser citado, vistas ao Ministério Públicopara manifestação. 7.

    Sendo requerida, pelo Ministério Público, a citação por edital, desde logo a defiro, ficando a Secretaria autorizada a publicar o edital respectivo, com prazo de quinze dias, conforme artigo 361 e ss., do Código de Processo Penal. 8. É ônus das partes Ministério Público e defesa arrolarem as testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia ou da defesa prévia, com qualificações e endereços completos, sob pena de restar prejudicada a intimação das mesmas, quando, então, deverão ser apresentadas na audiência pelas próprias partes. 9.

    Acerca do pedido de incineração das drogas, inobstante o laudo definitivo seja de suma importância para a instrução processual, até que se aguarde sua elaboração, maiores entraves não devem ser criados para a destruição das drogas apreendidas, até mesmo porque é de conhecimento geral que as Delegacias de Polícia nem sempre dispõem de local seguro para guardá-las.

    Assim, nos termos do artigo 50, da Lei n.º 11.343/06, autorizo a incineração da droga apreendida, com ressalva da coleta de amostra da droga apreendida para fins de confecção do laudo definitivo, a teor do que dispõe o artigo 50-A, da Lei n.º 11.343/06.

    Diligências pela Secretaria deste Juízo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 02/07/2025 23:44

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 23:44

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 02/07/2025 13:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2025 10:31

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 10:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2025 08:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 15:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/06/2025 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2025 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 08:10

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2025 08:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 08:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 08/06/2025 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/06/2025 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/05/2025 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 14:25

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2025 08:58

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 08:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/05/2025 01:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE 56ª DELEGACIA DE POLCIA - DE JUTAÍ - AM

  • 21/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROSILEISSON ARAUJO FREITAS

  • 19/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000488-13.2025.8.04.5200 - Auto de Prisão em Flagrante - Vara Origem: Polo 2: Vara de Plantão da Comarca de Jutaí - Criminal - Juiz: FRANCISCO POSSIDONIO DA CONCEICAO - Data Vinculação: 15/05/2025Apelante: 56º Distrito Integrado de Policia Advogado(a): Apelado: ROSILEISSON ARAUJO FREITAS Advogado(a): JONATHAN SIMON ARRUDA DE OLIVEIRA - 8229N

  • 17/05/2025 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2025 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2025 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 16/05/2025 20:41

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 16/05/2025 17:54

    Decisão interlocutória

  • 16/05/2025 17:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/05/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 17:46

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2025 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/05/2025 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2025 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2025 09:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/05/2025 09:38

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2025 22:03

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/05/2025 20:45

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2025 20:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2025 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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