TJAM - 0136239-59.2025.8.04.1000
1ª instância - 11ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 05:21
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 05:21
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 00:00
Intimação
Compulsando-se os autos, verifico que a notificação extrajudicial do devedor fiduciante, obrigatória para a constituição em mora, não foi enviada para o endereço que consta no contrato de alienação fiduciária.
A Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece em seu art. 26, § 3º, que a intimação para a purgação da mora deve ser feita pessoalmente ao devedor ou a seu representante legal ou a terceiro que a receba e assine, nos endereços que constam no contrato.
Portanto, a notificação deve ser endereçada ao local que o devedor indicou como sendo o seu.
Assim, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer quanto a divergência do endereço informado na petição inicial, bem como, do informado na notificação extrajudicial enviada, em relação ao endereço mencionado no contrato de mov. 1.6 celebrado entre as partes.
Intime-se.
Cumpra-se. -
14/08/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2025 08:31
Juntada de Petição de petição SIMPLES
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06/06/2025 11:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/05/2025 00:00
Lista de distribuição
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0136239-59.2025.8.04.1000 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vara Origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: ROBERTO HERMIDAS DE ARAGAO FILHO - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(a): Claudio Kazuyoshi Kawasaki - 1117A Apelado: DANIEL ALMEIDA DANTAS Advogado(a): -
20/05/2025 15:20
Recebidos os autos
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20/05/2025 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/05/2025 15:20
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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