TJAM - 0140999-51.2025.8.04.1000

1ª instância - 16ª Vara Civel e de Acidentes de Trabalho

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Polo Ativo

Partes

PAULO ANDRADE VIANA

CPF *35.***.*58-87

Advogados

IGOR BRANDAO BARBOSA

CPF *51.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 1300/AM

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 05:56

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 05:56

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 05:56

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC,  JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças referente ao empréstimo questionado na inicial, bem como a inexigibilidade das obrigações do contrato objeto da lide, suspendendo os descontos dele decorrentes, com a devolução dos valores porventura recebidos pela parte Autora ao Banco Réu, corrigido monetariamente, compensando-se com a verba indenizatória a ser paga pelo Réu, na forma dos itens “b” e “c” seguintes; b) CONDENAR o Requerido a devolver os valores descontados da conta corrente da parte autora, em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde o desconto de cada parcela até a citação, após incidirá correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, conforme Portaria nº 1.855/2016 - PTJAM e Lei 14.905/2024, excluindo as faturas prescritas anteriores a 05/2015. c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais provocados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contados a  partir da data do arbitramento, com juros e correção monetária pela Taxa Selic conforme Portaria nº 1855/2016 – PTJAM1. d) CONDENO o Requerido ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC (Súmula 326 do STJ).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 14:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2025 11:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/08/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 24/07/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRADE VIANA

  • 23/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2025 01:15

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BMG S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (25/06/2025).

  • 18/07/2025 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    I.

    Com amparo no art. 350 c/c 351, ambos do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, querendo, apresente réplica à contestação.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na autocomposição, apresentando desde logo a proposta de composição consensual.

    III.

    Ficam as partes intimadas a fim de que, em igual prazo, se manifestem quanto ao interesse de produzir novas provas, especificando, de forma fundamentada, a pertinência da prova testemunhal/deponencial/pericial que pretendem produzir, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC.

    Cumpra-se.

  • 25/06/2025 23:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 23:41

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 18:07

    Decisão interlocutória

  • 25/06/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRADE VIANA

  • 08/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/05/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2025 09:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    I.

    Haja vista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários de advogado, defiro o benefício da gratuidade da justiça formulado na inicial nos termos do artigo 98 c/c 99, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC.

    II.

    A teor do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso dos autos, porém, entendo que os documentos carreados a inicial, em análise sumária, não são capazes de induzir este juízo à concessão da medida pleiteada.

    Diante disso, INDEFIRO por ora a medida antecipatória de tutela provisória, sem prejuízo de posterior reanálise.

    III.

    Tendo em vista o disposto no art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, determino que se proceda a citação da Requerida, via Portal eletrônico, para apresentar defesa, a teor do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC/2015.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2025 19:54

    Decisão interlocutória

  • 27/05/2025 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2025 12:01

    Recebidos os autos

  • 24/05/2025 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2025 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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