19/08/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
19/08/2024 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/08/2024 11:16

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/08/2024 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
16/08/2024 20:54

Processo Desarquivado
12/07/2024 16:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/02/2024 00:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/02/2023 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/01/2023 14:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/01/2023 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2022 11:44

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2022 09:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
16/05/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2022 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/05/2022 13:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de aposentadoria por idade movida por ERIVAN SOARES FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial por ser trabalhador rural.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.29), mas desempenhou atividade rural desde sua infância, pois seus pais sempre foram agricultores, sobrevivendo atualmente da agricultura em regime de subsistência familiar, além de contar com mais de 60 (sessenta) anos, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial instruída com documentos item 1.1/1.63.

Citado, o INSS apresentou contestação item 7.1/7.12 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a parte Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural.

Réplica item 12.1/12.9.

Audiência de instrução item 31.1 com a oitiva da parte Autora e uma testemunha. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há preliminares, passo à análise e decisão do mérito.

A questão principal consiste em estabelecer se a parte Autora preenche os requisitos do artigo 48 da Lei 8.213 de 1991, para a concessão do benefício previdenciário negado na seara administrativa.

Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela parte Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 143 da Lei 8.213 de 1991 dispõe: Art. 143.

O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Além disso, o artigo 106 do mesmo diploma estabelece: Art. 106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2° e ao cadastro de que trata o §1°, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o §7° do artigo 30 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural, ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO.

RURÍCOLA.

INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.

PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA.

DISPENSABILIDADE.

A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais.

Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de carência. (Art. 26, III, da Lei 8.213/91).

Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp. n° 413.179/PR, 6ª Turma, Relator: Ministro Vicente Leal, julgado em 24/09/2002, fonte DJ de 14/10/2002, p. 297).

Em que pese o preenchimento do requisito etário, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo.

Não restou demonstrado o exercício de labor rural pelo número de meses exigidos na tabela do artigo 142 da Lei 8.213 de 1991, pois o RANI (item 1.30) foi emitido em 02/2009, a carteira de pescador (item 1.32), foi expedida em 05/2010, os recibos datam a partir de 2010, o seguro defeso recebido pelo Autor, conforme extrato de item 1.61, se deu a partir de 2012 e a declaração de exercício de atividade rural assinada pelo próprio Autor, atesta o período de 05/2010 a 07/2018 como exercício de atividade rural.

Assim, conforme as provas colacionadas aos autos, não restam dúvidas de que o Autor exerce o labor rural, porém, o período de carência exigido para concessão do benefício não foi cumprido pelo Autor, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

Assim, rejeita-se a pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
19/04/2022 16:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/04/2022 11:36

Conclusos para decisão
31/03/2022 20:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/02/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/01/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ERIVAN SOARES FILHO
26/11/2021 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2021 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 00:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2021 11:45

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:05

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
14/12/2020 08:55

Conclusos para despacho
13/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2020 21:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 08:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2020 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 11:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ERIVAN SOARES FILHO
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 12:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 13:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 09:28

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2018 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 09:32

Conclusos para decisão
06/08/2018 09:32

Recebidos os autos
06/08/2018 09:19

Juntada de Petição de contestação
30/07/2018 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
27/07/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 20:54

Conclusos para despacho
23/07/2018 11:20

Recebidos os autos
23/07/2018 11:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2018 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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