23/07/2025 18:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAM CAMELO DE FARIA
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM CAMELO DE FARIA
11/07/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
08/07/2025 00:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Miriam Camelo de Faria com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025).
07/07/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 09:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
25/06/2025 09:27

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 22:45

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP Autogestão em Saúde em face da sentença que julgou procedente a ação proposta por Miriam Camelo de Faria, condenando a ré ao custeio integral de procedimentos médicos, à restituição em dobro de valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, quanto à omissão dos valores exatos na parte dispositiva da sentença, bem como omissão jurídica ao não afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na Súmula 608 do STJ. É o breve relatório.

Decido.

No que tange ao alegado erro material, assiste razão à embargante.

A sentença não especificou os valores fixados nos itens 1 e 2 do dispositivo, o que compromete a clareza do decisum.

Portanto, impõe-se sua correção para que constem expressamente os montantes das condenações.

Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do CDC, não há vício a ser sanado.

A sentença foi clara ao reconhecer a autora como consumidora nos termos do art. 2º do CDC, com base na jurisprudência atual que admite a aplicação da norma consumerista às entidades de autogestão em casos de vulnerabilidade e falha na prestação do serviço.

O inconformismo da parte embargante traduz mera irresignação com o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita.

DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material, passando o dispositivo da sentença a conter os seguintes valores: 1.

Torno definitiva a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00; 2.

Condeno a ré a restituir à autora o valor de R$ 2.596,60, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a citação; 3.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da sentença.

Manaus, 12 de Junho de 2025.

Cássio André Borges dos Santos Juiz de Direito
17/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 12:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM CAMELO DE FARIA
04/06/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
22/05/2025 10:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) TORNO DEFINITIVA a decisão liminar OU DETERMINO __, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$__.000,00; 2) CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de R$__, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com juros de 1% ao mês e correção monetária INPC desde a citação; e 3) CONDENO o réu a pagar R$10.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária INPC desde a data do arbitramento.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.
08/05/2025 12:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2024 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/01/2024 15:44

PETIÇÃO
29/12/2023 06:04

Juntada de AR - POSITIVO
29/12/2023 06:04

Juntada de DOCUMENTO
16/12/2023 08:37

Expedição de Certidão
16/12/2023 08:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/12/2023 07:24

Expedição de Certidão
13/12/2023 07:22

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
13/12/2023 06:46

CARTA EXPEDIDA
13/12/2023 06:45

OUTRAS DECISÕES
08/12/2023 23:07

Conclusos para despacho
07/12/2023 18:01

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
07/12/2023 18:01

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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