08/09/2025 02:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
08/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo; Apresentada contrarrazões no prazo legal; Encaminhem-se a mídia de instrução e julgamento e os autos ao e.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.
06/09/2025 22:05

Decisão interlocutória
27/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:14

Recebidos os autos
04/08/2025 15:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
19/07/2025 00:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/07/2025 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 19:54

Recebidos os autos
07/07/2025 19:54

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2025 00:19

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
26/06/2025 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/05/2025 00:00

Intimação

3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANDREI SOUZA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, mediante a aplicação de Medidas Cautelares, nos termos do Art. 319 do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011.

DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor de ANDREI SOUZA DOS SANTOS, e em benefício de LIVIA VICTORIA SAMPAIO LIMA representado(a) por LUCILIA AZEDO SAMPAIO (i) proibição de que o requerido se aproxime da ofendida e de seus familiares, de testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 metros entre estes e o requerido; (ii) proibição ao requerido de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (ii) proibição de frequentar o entorno da residência e do trabalho da ofendida, nos limites de distância acima impostos a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Estadual, motivo por que ABSOLVO o réu ANDREI SOUZA DOS SANTOS, na sanção penal do art. 147-A, § 1º, II do Código Penal e, CONDENO réu ANDREI SOUZA DOS SANTOS, nas sanções penais dos arts. 24-A e 147 todos do Código Penal, em concurso material, c/c art. 61, II, f, do mesmo diploma, no contexto do art. 7°, II, da Lei n° 11.340/06, Em consequência, passo à dosimetria.

Do crime descumprimento da Medida Protetiva Na primeira fase, da dosimetria, sopesando-se os critérios norteadores do art. 59 do Código Penal, observo que o acusado possui antecedentes criminais, pois se encontra comprovado documentalmente (mov. 62.2), a qual atesta a existência de condenação penal transitada em julgado pela pratica de crime anterior, mas, tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem.

Não há maiores informações sobre a personalidade e a conduta social do acusado.

Os motivos da infração penal são próprios a espécie, assim como as circunstâncias.

No que atina ao comportamento da ofendida, esta em nada contribuiu para o cometimento do delito.

Diante disso, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa.

Na segunda fase, verifico que não concorre a circunstância atenuantes e agravante, passando a dosá-la em 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa.

Na terceira fase, não foram verificadas causas de aumento ou de diminuição da pena, restando-a fixada em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa no equivalente a 1 /30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observando aos arts. 49 caput, e § 1º c/c art. 60 do Código Penal, a qual torno definitiva.

Quanto ao crime de ameaça.

Nada a acrescentar quanto a culpabilidade.

O acusado não possui antecedentes criminais.

Não há maiores informações sobre a personalidade e a conduta social do acusado.

Os motivos da infração penal são próprios a espécie, assim como as circunstâncias.

No que atina ao comportamento da ofendida, esta em nada contribuiu para o cometimento do delito.

Diante disso, fixo a pena base no crime de ameaça, em 01 (um) meses de detenção.

Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, passando a dosá-la em 1 (um) mês de detenção.

Não há causas de aumento e diminuição da pena, na qual torno definitiva a pena em 1 (um) mês de detenção a qual torno definitiva.

Em sendo aplicado a regra disciplinada pelo art. 69 do Código Penal (concurso material de crimes) fica o sentenciado condenado, definitivamente a pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção e, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no equivalente a 1 /30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observando aos arts. 49 caput, e § 1º c/c art. 60 do Código Penal, a qual torno definitiva.

Quanto ao regime de cumprimento, desnecessária qualquer majoração.

Em observância ao art. 33, do Código Penal, observando a súmula 269 do STJ, determino que seja cumprido pelo aberto.

Torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal.

Assim, sendo, observado o disposto art. 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal e na forma do previsto pelo art. 46, ambos do Código Penal, por entender que se revela a pena mais adequada a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, consistente na de prestação de serviços à comunidade, que consiste em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do referido artigo, em local a ser especificado pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da localidade onde reside o condenado.

Condeno acusado, outrossim, ao pagamento das custas processuais.

Deve o acusado acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de endereço atualizado.

Caso não haja disponibilidade, por ora, de dispositivo de Monitoramento Eletrônico, o acusado deverá ser imediatamente posto em liberdade, devendo ser notificado tão logo seja normalizado o atendimento para implantação de Tornozeleira Eletrônica.

Advirta-se, por oportuno, que o descumprimento das obrigações acima relacionadas, deixar de comparecer ao órgão competente para implantar tornozeleira eletrônica, ou danificar ou tornar inoperante, por quaisquer motivos, o equipamento destinado ao monitoramento eletrônico, acarretará a revogação da medida e, por consequência, o acusado voltará a ser preso por força de nova decretação de Prisão Preventiva.

Expeça-se o alvará de soltura para imediato cumprimento, se por outro motivo não se estiver preso.

Expeça-se termo de compromisso.

Deverá ser realizado pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca atendimento psicossocial do requerido e da família, além de desenvolver trabalhos de orientação, prevenção e outros especificados em lei.

Caso o Sr.

Oficial de Justiça encontre resistência injustificada ao cumprimento das medidas ora concedidas, fica desde já autorizada a requisição de força policial.

As MPU's deferidas terão eficácia pelo prazo de 12 (doze) MESES, contados da intimação do requerido, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional (art. 5º, da Lei 14.022/20), o que sobrevier por último.

As medidas poderão ser renovadas, através de decisão judicial, após pedido justificado da ofendida.

Intime-se o requerido, ciente desde já de que o descumprimento resultará em sua prisão.

Em se tratando de requerido preso, a intimação deverá ocorrer por ocasião de sua liberdade.

Intime-se o advogado constituído da ofendida, se houver, ou a Defensoria Pública, órgão de assistência judiciária (inciso II, do art. 18, da LMP).

Comunique-se o Ministério Público.

Com a chegada do IP, autue-se em apartado.

Intime-se o requerido pessoalmente, informando que poderá impugnar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de Defensor Público ou advogado.

Ficam as partes advertidas que deverão manter seus endereços e telefones atualizados para fins de comunicação.

Caso o requerido não seja localizado no endereço indicado pela vítima, intime-a para informar se conhece outro endereço e diligencie-se junto aos sistemas na busca da informação, expedindo-se novo mandado.

Resultando negativas as diligências, intime-se por edital.

Transcorrido o prazo de vigência das medidas, sem manifestação das partes, retornem conclusos.

Após o trânsito em julgado deste decisum, seja o nome do acusado inscrito no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 15:30

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/05/2025 10:18

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
06/05/2025 09:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/05/2025 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2025 15:00

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/05/2025 14:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/04/2025 01:19

Recebidos os autos
24/04/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE EMILLY BIANCA FERREIRA DOS SANTOS
21/04/2025 00:33

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/04/2025 16:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/04/2025 21:08

RETORNO DE MANDADO
11/04/2025 13:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2025 14:03

Recebidos os autos
10/04/2025 14:03

Juntada de PETIÇÃO MP
10/04/2025 13:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/04/2025 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/04/2025 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2025 12:56

Expedição de Mandado
10/04/2025 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/04/2025 12:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2025 15:23

Decisão interlocutória
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:16

Recebidos os autos
17/03/2025 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
17/03/2025 15:16

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
13/03/2025 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/03/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/03/2025 12:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/03/2025 12:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
11/03/2025 12:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/03/2025 12:07

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/02/2025 10:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/02/2025 14:51

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:19

Recebidos os autos
06/02/2025 13:19

Juntada de DENÚNCIA
05/02/2025 09:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2025 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2025 09:16

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2025 11:09

Recebidos os autos
07/01/2025 11:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/12/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/12/2024 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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