01/08/2025 08:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/07/2025 17:30

RETORNO DE MANDADO
31/07/2025 16:30

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
29/07/2025 09:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MIRIAN TEIXEIRA PEREIRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (28/07/2025).
28/07/2025 14:07

Expedição de Mandado
28/07/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 14:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/07/2025 11:33

Recebidos os autos
28/07/2025 11:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/07/2025 08:56

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2025 08:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2025
23/07/2025 08:54

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2025 08:46

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/07/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
13/07/2025 18:20

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2025 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2025 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAN TEIXEIRA PEREIRA
07/07/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2025 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 01:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/07/2025 01:57

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
07/07/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

O executado FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, mesmo intimado, quedou-se inerte.

Ocorrendo, pois, a aceitação tácita dos cálculos apresentados pelo exequente.

Já o MUNICÍPIO DE MANACAPURU concordou com os cálculos apresentados.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que surtam os efeitos regulares e jurídicos.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu Procurador.

Prazo de 10 dias.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio da Procuraria.

Prazo de 10 dias. (Fonaje - Enunciado 13 da Fazenda Pública a contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública observa a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública artigo 7º da Lei 12.153/09).

Ante a necessidade de preenchimento de dados no sistema de RPV/PRECATÓRIO, urge a intervenção da CONTADORIA JUDICIAL.

Assim, determino a remessa dos cálculos homologados à Contadoria para promover apenas o cálculo de dedução previdenciária e/ou de Imposto de Renda sobre o valor devido e já homologado. Dispensada nova atualização.

Com a resposta da Contadoria, intimem-se as partes para ciência.

Prazo comum de 05 dias.

Transcorrido o referido lapso temporal, sem impugnação, CONSIDERANDO QUE O VALOR EXCEDE DEZ (10) SALÁRIOS MÍNIMOS (Lei Estadual nº 2.478/2002), deverá a secretaria requisitar o pagamento por PRECATÓRIO via Tribunal de Justiça.

Os honorários advocatícios sucumbenciais natureza autônoma do crédito principal TEMA 608 do STJ, se não excederem o limite legal (Lei Estadual nº 2.478/2002), deverão ser requisitados por meio de pagamento por RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), dirigida à Autoridade pela qual o ente público foi citado para o processo, para pagamento no prazo de 02 meses corridos, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.

Não é possível destacar da execução principal em RPV os Honorários Contratuais, pois a permissão aplica-se apenas à execução da verba sucumbencial.

Os honorários contratuais constituem parcela integrante do valor principal e, portanto, devem observar a mesma forma de pagamento.

Saliente-se que as verbas decorrentes do presente acordo são alimentícias e, portanto, de caráter remuneratório, razão pela qual incidirão os descontos legais, como IRPF e contribuição previdenciária.

Decorrido o prazo sem o pagamento do PRECATÓRIO, intime-se a Exequente.

Prazo de 05 dias.

Comunicado o pagamento, independentemente de conclusão, determino a expedição do ALVARÁ eletrônico em nome da Exequente paga pagamento da condenação principal.

Para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais expeça-se ALVARÁ apartado/destaque em favor do Procurador.

Arquive-se provisoriamente enquanto pendente o prazo para adimplemento.
06/07/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 11:44

Homologada a Transação
06/07/2025 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/07/2025 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2025 09:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2025 01:05

PRAZO DECORRIDO
21/05/2025 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2025 20:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2025 10:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/05/2025 10:57

RETORNO DE MANDADO
09/05/2025 00:00

Intimação

D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime a Fazenda Pública, por meio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando demonstrativo do débito (art. 534 do CPC).

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se o Exequente, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação.

Se não houver impugnação ou rejeitadas as arguições, com fundamento no art. 535, §3º, I, do CPC, conclusos para homologação e consequente requisição de pagamento: - Por RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR), se a obrigação de até 20 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Estadual e de 10 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Municipal (Lei nº 2.748/2002), dirigida à Autoridade, na pessoa de quem o ente público foi citada para o processo, para pagamento no prazo de 02 meses corridos, contados da entrega da requisição, sob pena de seqüestro do valor necessário à integral satisfação do débito; - Por PRECATÓRIO para valores superiores a 20 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Estadual e de 10 salários-mínimos perante a Fazenda Pública Municipal (Lei nº 2.478/2002), por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Intime-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO.
08/05/2025 12:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 11:52

Expedição de Mandado
08/05/2025 10:18

Decisão interlocutória
06/05/2025 02:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
28/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:03

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/04/2025 09:03

Processo Desarquivado
25/04/2025 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/04/2025 03:02

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN TEIXEIRA PEREIRA
24/04/2025 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025
14/04/2025 08:54

Juntada de ACÓRDÃO
14/04/2025 07:43

Recebidos os autos
14/04/2025 07:43

TRANSITADO EM JULGADO
14/04/2025 07:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
12/04/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 15:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/03/2025 08:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIRIAN TEIXEIRA PEREIRA
11/03/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 13:46

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/03/2025 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2025 12:56

Distribuído por sorteio
10/03/2025 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/03/2025 12:56

Recebidos os autos
27/11/2024 01:39

PRAZO DECORRIDO
27/11/2024 01:39

PRAZO DECORRIDO
24/11/2024 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO AMAZONAS
24/11/2024 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/11/2024 14:23

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/10/2024 08:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/10/2024 15:23

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 09:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/10/2024 09:24

RETORNO DE MANDADO
11/10/2024 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 11:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 11:28

Expedição de Mandado
11/10/2024 11:25

Expedição de Mandado
09/10/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:16

Decisão interlocutória
08/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
07/10/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN TEIXEIRA PEREIRA
09/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 15:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 15:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/08/2024 23:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
27/08/2024 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2024 10:49

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2024 13:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/06/2024 09:15

RETORNO DE MANDADO
17/06/2024 08:09

Juntada de Certidão
15/05/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
14/05/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
31/03/2024 13:47

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/03/2024 16:55

Expedição de Mandado
22/03/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/03/2024 12:15

Decisão interlocutória
11/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 18:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2024 08:52

Recebidos os autos
01/02/2024 08:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/01/2024 14:22

Recebidos os autos
31/01/2024 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2024 14:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/01/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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