11/07/2025 02:36

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
19/06/2025 13:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 13:01

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Observo que os presentes autos versam acerca de descontos bancários supostamente não autorizados pela parte consumidora autora, motivo pelo qual a parte autora requer a indenização que reputa por cabível, referente a danos materiais e morais.

Ocorre que o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0005053-71.2023.8.04.0000, determinou a suspensão do trâmite processual de todos os processos que versem acerca de tal discussão, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição, considerando a multiplicidade de ações com decisões diversas acerca da configuração do dano moral, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO.

I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; IV - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; V Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Pelas razões acima expostas, tendo em vista que os presentes autos apresentam o mesmo paradigma indicado pelo Relator do IRDR, bem como a discussão relativa a indenização por dano moral, se mostra imperiosa a suspensão do processo, até ulterior deliberação.

Cumpra-se.
17/06/2025 12:51

PROCESSO SUSPENSO
17/06/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:51

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/09/2024 13:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/07/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
16/07/2024 17:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/07/2024 04:01

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
08/07/2024 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2024 01:43

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/07/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 18:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
04/04/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
19/03/2024 00:26

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 12:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/03/2024 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 09:56

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
25/01/2024 11:33

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2023 16:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
12/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2023 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 19:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/03/2023 15:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JONES AUGUSTO CAMETA
08/12/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S. A.
30/11/2022 12:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2022 10:24

Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/11/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2022 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 00:00

Edital

S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 02 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Vistos e etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se, na espécie, de reclamação formulada pelo(a) Requerente JONES AUGUSTO CAMETÁ em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, objetivando o cancelamento de descontos mensais relativos, sob as rubricas TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, que alega não ter contrato junto ao banco demandado, cumulado com a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais em decorrência das cobranças indevidas.

Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

Preliminar: Falta de interesse de agir e da ausência da pretensão resistida.

Rejeito tal preliminar, uma vez que, em havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano, vez que a análise dos autos evidencia que a autora satisfaz todas as condições para exercer o direito de ação, que possui assento constitucional (art. 5°, XXXV da CF), já que nenhuma ofensa, ou mesmo ameaça, a direito pode escapar da análise do Estado-Juiz, a fim de que seu pedido de reparação de dano, igualmente prestigiado pela Carta Polícia (art. 5°, V e X), possa ser avaliado pelo Poder Judiciário.

Ademais, não é necessário esgotar a via administrativa para se pleitear judicialmente.

Preliminar.

Litigância de má-fé.

Rejeito, por entender inocorrentes as hipóteses do art. 80 do CPC.

Preliminar: Inépcia da inicial.

Rejeito tal preliminar, por entender que os documentos juntados à inicial são suficientes para corroborar o pleito autoral.

Mérito.

Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominadas TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

Nesse cenário, a Turma Estadual de Uniformização dos Juizados Especiais do Amazonas, em decisão recente, tomada no âmbito do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, processo nº 0000511-49.2018. 8.04.9000, estabeleceu três teses a serem seguidas pelos magistrados atuantes no sistema estadual dos juizados especiais, pois fixadas com efeito de súmula vinculante: Eis o teor do acórdão, verbis: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO 1.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS", "CESTA FÁCIL" OU SIMILARES, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO.

SERVIÇO INADEQUADO NOS TERMOS DO CDC.

VENIRE CONTRA FACTUM PROIPRUM EM FAVOR DO CONSUMIDOR.

INEXISTENCIA DE SUPRESSIO.

QUESTÃO 2.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TAIS DESCONTOS.

ANALOGIA À SÚMULA 532 DO STJ.

INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

PRÁTICA ABUSIVA.

OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.

SOBREPOSIÇÃO DA HIPERSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO FRENTE AO CONSUMIDOR.

INOCORRE DANO MORAL IN RE IPSA.

QUESTÃO 3.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

CONFIGURADA MÁ-FÉ QUANDO IMPOSTA AO CONSUMIDOR COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO.

DECIDE a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas, por maioria de votos, para fins da Resolução nº 16/2017 deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, fixar as seguintes teses jurídicas: 1). É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC.

Vencidos os juízes Dr.

Moacir Pereira Batista e Dr.

Francisco Soares de Souza. 2).

O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa, devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto.

Vencidos os juízes Dr.

Moacir Pereira Batista, Dr.ª Irlena Benchimol, Dr.ª Sanã Almendros de Oliveira e Dr.

Francisco Soares de Souza. 3).

A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Vencido o juiz Dr.

Marcelo Manuel da Costa Vieira. (...) EFICÁCIA VINCULANTE DAS TESES FIRMADAS Diante do exposto, ficam propostas as seguintes teses jurídicas a serem votadas em colegiado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais: É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato específico e autônomo, havendo afronta aos art. 1º, caput, e art. 8º, ambos da Resolução nº. 3919 do Banco Central.

A cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa contratação, através de contrato específico, resulta em dano moral indenizável ao cliente-consumidor.

O desrespeito às disposições normativas da Resolução nº. 3919 do Banco Central configura clara má-fé das instituições financeiras, de modo que a reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC).

Nos termos do art. 14, §4º, e art. 16, incisos I e II, todos da Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, propõem-se as supramencionadas teses para fins redação de súmula desta Turma de Uniformização, as quais deverão ser aplicadas a todos os processos presentes e futuros que versem sobre idêntica questão de direito.

Teses jurídicas fixadas com eficácia vinculante no âmbito dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Sala das Sessões da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Manaus, 12.04.2019.

Como expresso no corpo do acórdão, em observância à Resolução nº 16/2017 deste TJ/AM, o feito serve para formação de precedente obrigatório no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas (art. 5º, I da Res. nº 16/2017-TJ/AM).

Por conseguinte, embora este julgador possua livre convencimento motivados dos fatos comprovadamente constante dos autos, encontra-se jungido ao entendimento jurídico emanado da distinta Turma de Uniformização.

Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC.

Cotejando as provas do processo em julgamento, entretanto, observo que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

A esse respeito, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia, sequer apresentou o contrato que prevê a cobrança de tal incidência.

Ademais, em sede de alegações finais orais oferecidas na audiência de instrução e julgamento, a Requerida não apresentou outras provas, limitando-se a reiterar as alegações apresentadas na peça contestatória (53.1/53.2).

Logo, exsurge dos autos que: 1) não fora demonstrada a prévia ciência e aquiescência do autor, quanto ao pagamento da tarifa impugnada nos autos, conforme determinam os arts. 1° e 8° da Resolução BACEN n. 3.919; 2) não fora demonstrada que, mesmo em sede de consentimento tácito, o uso de serviços disponibilizados por meio do contrato bancário celebrado entre as partes tenha excedido o patamar mínimo de isenção de tarifa previsto pelo BACEN.

A cobrança, como se vê, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6°, III e 39, VI do CDC.

Resta afastada, por expressa manifestação da vontade do correntista, a cobrança da tarifa bancária de cesta básica de serviços, cuja retomada dependerá da assinatura de termo de contrato específico entre as partes.

Como consequência natural, o correntista deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

Do dano moral.

A indenização por danos morais, como fixado pela Turma de Uniformização, dependerá do caso concreto.

Pois bem.

Não há dúvida de que a adoção de procedimento de descontos reiterados em conta corrente do consumidor, de um serviço não contratado, constitui prática abusiva suficiente a ensejar a reparação de dano moral, mesmo que não evolua à negativação de dados do consumidor, por ser suficiente à quebra da paz interior do indivíduo cumpridor de suas obrigações contratuais, impondo-lhe a adoção de providências desarrazoadas (ligações, registros de protocolos, atendimentos presenciais, etc), com manifesto prejuízo à regulação útil de seu tempo, em prol das atividades pessoais e profissionais que realmente reclamam a sua intervenção.

Repilo, desde já, o argumento defensivo do mero aborrecimento cotidiano, atento ao fato de que o erro ou abuso eventual é tolerável, dentro do padrão ordinário de consumo da sociedade moderna.

Contudo, quando o fornecedor persiste no erro, quanto à irregularidade da cobrança, incorre em manifesto abuso de direito e, esse sim, precisa ser coibido com veemência, a fim de compeli-lo à adoção de práticas administrativas mais eficazes e que se amoldem ao grau de responsabilidade e competência que a mesma sociedade moderna reclama de seus atores globais, em prol da boa-fé que deve nortear o agir dos contratantes, ex vi do art. 422 do CC. É o que a doutrina e jurisprudência moderna denominam como a teoria do desvio produtivo, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, corresponde à perda do tempo útil do consumidor, em tentativas frustradas de solução de problemas junto a fornecedores ou fabricantes, à custa de suas atividades de trabalho, estudo, descanso ou lazer. (In: 2http://revistavisaojuridica.Uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1.

Asp]).

O entendimento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e para reforçar o entendimento, trago algumas decisões á colação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. () Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.

Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.

Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. () Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de seus prepostos, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sério constrangimento suportado pela vítima da injusta ofensa, afigurando-se, sob tal perspectiva, razoável o arbitramento da indenização em cinco mil reais.

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito e a redução do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília-DF, 05 de abril de 2018. (STJ- AgResp.

N.º 1.260.458-SP, Decisão Monocrática, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 25/04/2018).

Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação.

Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2º), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo; 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Santo Antônio do Iça (AM), 19 de abril de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
19/04/2022 12:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/04/2022 10:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/04/2022 10:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
13/04/2022 10:24

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/11/2021 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2021 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/08/2019 05:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/12/2018 11:52

PROCESSO SUSPENSO
05/12/2018 11:52

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2018 15:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2018 07:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2018 07:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/06/2018 05:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2018 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/05/2018 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2018 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 09:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/12/2017 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2017 06:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/03/2017 06:40

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2017 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2017 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/02/2017 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 08:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2017 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 05:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/01/2017 05:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/01/2017 04:31

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2016 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/11/2016 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2016 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2016 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2016 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 14:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/07/2016 06:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/07/2016 07:41

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2016 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
30/05/2016 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2016 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2016 06:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/05/2016 10:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/12/2015 08:02

Conclusos para despacho
04/12/2015 17:49

Juntada de Petição de contestação
26/11/2015 20:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2015 12:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
13/11/2015 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/11/2015 16:51

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/11/2015 17:10

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
27/10/2015 05:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 05:56

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2015 05:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2015 06:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/10/2015 08:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/09/2015 11:30

Conclusos para despacho
25/09/2015 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2015 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2015 12:46

Recebidos os autos
25/09/2015 12:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2015 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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