26/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/06/2025 10:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
17/06/2025 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSUE MOREIRA MIRANDA
13/06/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 00:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 07:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2025 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, notada a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade legal e a hipossuficiência da parte Requerente.

Noutro giro, o art. 4º e o art. 139, inciso II, do CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade, posto isso, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (CPC, art. 139, inciso IV e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Assim, não há prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC).

Por fim, determino a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Ressalto que o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14.195/2021 para deixar clara a preferência de a citação ser realizada por meio eletrônico via sistema, em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino à SECRETARIA, para citar pelo meio cabível.

A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet (https://www.tjam.jus.br/).

Se a resposta positiva for apresentada tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se sobre as peças e documentos entranhados, com esteio nos artigos 350 e 351 do CPC, bem como especificar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir, se houver.

Se a reconvenção for ajuizada, com a devida atribuição ao valor da causa e recolhimento das custas iniciais, intime-se a parte requerente/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC. À Secretaria para as diligências de praxe.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
11/04/2025 12:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2025 09:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/04/2025 09:49

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/04/2025 10:22

Recebidos os autos
04/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio
04/04/2025 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0115085-82.2025.8.04.1000

Helane Freitas Vasconcelos

Banco Industrial do Brasil S/A

Advogado: Daniel Aguiar Bezerra

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/04/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0105010-81.2025.8.04.1000

Maura Goncalves Marques

Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 16/04/2025 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0110662-79.2025.8.04.1000

Rosangela Fernandes Tavares

Banco Master S/A

Advogado: Ingrid Rhanny Lima Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/04/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0089069-91.2025.8.04.1000

Iracema de Lurdes Rossetti

Cristiane da Silveira e Silva

Advogado: Kasser Jorge Chamy Dib

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/04/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0106172-14.2025.8.04.1000

Marta de Araujo Pereira

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 17/04/2025 19:56

Exibir Processo