TJAM - 0143122-22.2025.8.04.1000
1ª instância - 14ª Vara do Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 10:13
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Conforme dispõe o art. 8º da Lei 9099/95, não podem empresas públicas da União figurar no polo ativo das demandas que tramitam no Juizado Especial, conforme destaco a seguir: Registre-se que a verificação de tal óbice ao prosseguimento do feito pode se dar de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, considerando as disposições da Lei 9.099/95 e os arts. 64 e SS do CPC.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.
Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
P.R.
I. -
27/05/2025 11:49
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA
-
27/05/2025 10:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
27/05/2025 10:45
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO INICIAL
-
27/05/2025 10:41
Recebidos os autos
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27/05/2025 10:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/05/2025 10:41
Distribuído por sorteio
-
27/05/2025 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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