29/08/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de SERASA S/A - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 17/09/2025 23:59 (28/08/2025).
19/08/2025 14:01

INTERROMPIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
19/08/2025 14:01

INTERROMPIDO PRAZO DE SERASA S/A
14/08/2025 05:47

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
14/08/2025 05:47

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
08/08/2025 13:04

INTERROMPIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2025 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/07/2025 01:42

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
16/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:20

Decisão interlocutória
16/07/2025 10:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/07/2025 02:23

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
08/07/2025 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/07/2025 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 00:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/06/2025 15:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 15:52

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A parte interpôs Recurso Inominado, bem como solicitou concessão da gratuidade de justiça.

No entanto, não há comprovação que o(a) autor(a) preenche os requisitos de lei necessários à sua concessão, nos termos exigidos no inciso XXXIV da CF/88 c/c art. 99, § 3º e § 4º do CPC.

Nesse sentido: Enunciado 06: O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos (21ª.

Reunião do FOAMJE 13/12/2018).

Ainda, conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e art. 99, § 2º, do NCPC, que pode ser demonstrada através de: 1.

Cópia integral da CTPS Carteira de Trabalho; 2. Últimos 03 (três) contracheques; 3. Última declaração do imposto de renda IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal.

Intime-se o(a) Recorrente para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de deserção do recurso.

No mais, poderá a parte Recorrente juntar o comprovante do pagamento de custas e preparo devidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da leitura de intimação, nos termos do art. 42, § 1º, Lei n. 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:31

Decisão interlocutória
12/06/2025 08:59

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/06/2025 08:58

Processo Desarquivado
10/06/2025 21:06

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Sem custas somente no primeiro grau de jurisdição.

Em caso de recurso aplica-se o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM.

P.R.I.C.
27/05/2025 11:37

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/05/2025 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2025 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A
06/05/2025 08:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/04/2025 01:33

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
29/04/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
28/04/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/04/2025 14:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/04/2025 11:23

Decisão interlocutória
08/04/2025 09:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/04/2025 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
03/04/2025 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2025 01:11

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA GOMES DE SOUZA
24/03/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/02/2025 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 08:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2025 08:19

Recebidos os autos
24/02/2025 08:19

Distribuído por sorteio
24/02/2025 08:19

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
23/02/2025 16:09

Recebidos os autos
23/02/2025 16:09

PROCESSO ENCAMINHADO
23/02/2025 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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