09/07/2025 00:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:03

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
09/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para restringir a competência delegada, nas ações de natureza previdenciária, àquelas em que o segurado resida a mais de 70 (setenta) quilômetros do município sede de vara federal, determinando aos Tribunais Regionais Federais indicar as comarcas que se encontrem no critério de distância fixado pela lei.

Veja-se: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ................................................................................................................................... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Neste sentido, a Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região editou a PORTARIA PRESI 9507568 para tornar pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

No anexo II da referida portaria consta que a Comarca de Iranduba deixou de ter a competência delegada.

Com base nessas informações, não sendo esta comarca competente para o processamento do presente feito, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição destes autos à Justiça Federal do Amazonas para análise e providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
08/07/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 07:58

Declarada incompetência
17/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:42

Recebidos os autos
30/05/2025 13:42

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/05/2025 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2025 09:32

Recebidos os autos
29/05/2025 09:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2025 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro do Seguro Social - INSS.

Considerando que a presente demanda se enquadra na competência do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário, instituído pela Portaria nº 2483/2022 do Tribunal de Justiça do Amazonas, que possui competência jurisdicional em todo o Estado do Amazonas parar atuar em ações de natureza previdenciária em face do INSS, determino a redistribuição deste feito aquele órgão jurisdicional especializado.

Providencie a Secretaria Judicial o encaminhamento dos autos ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Previdenciário, com as anotações e movimentações necessárias no sistema.

Intime-se e cumpra-se.
20/05/2025 21:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/04/2025 17:19

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 10:05

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/02/2025 14:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/12/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/10/2024 12:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
14/10/2024 09:12

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
14/10/2024 09:12

CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO
14/10/2024 09:12

Expedição de Certidão
24/09/2024 10:23

Expedição de Certidão
24/09/2024 10:23

Expedição de Certidão
24/09/2024 10:23

Expedição de Certidão
24/09/2024 10:06

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/09/2024 06:50

Expedição de Certidão
23/09/2024 06:50

Expedição de Certidão
23/09/2024 06:50

Expedição de Certidão
23/09/2024 06:19

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
23/09/2024 06:19

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
23/09/2024 06:19

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
15/09/2024 00:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2024 00:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/08/2024 10:04

MERO EXPEDIENTE
22/07/2024 14:52

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/07/2024 09:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
02/07/2024 14:52

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
17/06/2024 11:42

PETIÇÃO
08/06/2024 04:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/05/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/05/2024 10:09

PERDA DO OBJETO
08/05/2024 12:09

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
08/05/2024 12:09

CERTIFICADA A INTEMPESTIVIDADE
08/05/2024 12:09

Expedição de Certidão
17/04/2024 21:30

PETIÇÃO
31/03/2024 04:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/03/2024 04:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/03/2024 11:27

VISTA À PARTE
11/03/2024 11:32

Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/03/2024 02:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/03/2024 10:03

Expedição de Certidão
01/03/2024 10:02

CERTIDÃO EXPEDIDA
28/02/2024 14:35

Expedição de Certidão
28/02/2024 14:34

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
28/02/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2024 10:17

PROCEDÊNCIA EM PARTE
26/02/2024 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2024 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
26/02/2024 09:36

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/02/2024 14:06

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
02/02/2024 21:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/02/2024 21:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/01/2024 04:03

Expedição de Certidão
25/01/2024 04:03

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/01/2024 13:10

Expedição de Certidão
22/01/2024 13:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/01/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 12:49

VISTA À PARTE
22/01/2024 12:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/01/2024 18:25

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO
03/01/2024 18:25

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
07/06/2023 13:52

AO DIRETOR PARA FAZER CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ
22/03/2023 10:11

Expedição de Certidão
22/03/2023 10:11

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/03/2023 08:56

Expedição de Certidão
21/03/2023 08:55

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
11/03/2023 19:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2023 09:53

Ato ordinatório
28/02/2023 09:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/11/2022 12:48

MERO EXPEDIENTE
05/10/2022 08:28

AO DIRETOR PARA FAZER CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ
23/11/2021 16:31

AO DIRETOR PARA FAZER CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ
29/07/2021 00:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/07/2021 20:53

Ato ordinatório
26/03/2021 14:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2021 17:10

Expedição de Certidão
05/03/2021 17:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
04/03/2021 09:28

Expedição de Certidão
04/03/2021 09:25

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
03/03/2021 14:53

Ato ordinatório
30/10/2020 10:44

OUTROS, AO JUIZ
26/09/2020 18:52

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
26/09/2020 18:52

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
10/08/2020 10:49

Juntada de LAUDO
05/08/2020 13:16

Ato ordinatório
11/03/2020 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
04/12/2019 08:36

OFÍCIO EXPEDIDO
19/11/2019 11:42

OFÍCIO EXPEDIDO
14/11/2019 13:17

MERO EXPEDIENTE
03/10/2019 13:29

Conclusos para despacho
01/10/2019 10:12

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
01/10/2019 10:12

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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