TJAM - 0129601-10.2025.8.04.1000

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por  VANILDE CARLOS DE OLIVEIRA em desfavor de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, devidamente qualificados nos autos, em que requer, em caráter liminar, a antecipação dos efeitos da tutela almejada, com o propósito de que a requerida se abstenha de efetuar os descontos da parcela "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288", no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), até que se resolva a presente demanda.

Juntou documentos nas movimentações 1.2 a 1.8.

Requereu os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova.

Vieram-me conclusos.

Decido.

A análise da configuração do pressuposto relativo à probabilidade do direito alegado em juízo deve observar as particularidades relativas ao caso concreto.

Desse modo, a parte ré é o sujeito que detém melhores condições de promover a juntada de elementos probatórios relativos aos descontos discutidos no âmbito do lide.

Em outras palavras, atribuir tal ônus à parte autora implicaria a configuração de encargo probatório dotado de excessiva dificuldade, considerando a respectiva hipossuficiência técnica e informacional, ao passo que não detém conhecimento quanto à origem dos descontos e tampouco pleno acesso aos meios de prova de que dispõe o requerido.

Ademais, não se revela cabível impor à parte autora o ônus de comprovar fato negativo, qual seja, a ausência de contratação de produto ou serviço.

Assim, questionada em juízo a idoneidade dos descontos, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300, DO CPC.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em havendo dúvida sobre a legitimidade dos descontos realizados pelo banco sobre verba de natureza alimentar e sendo os efeitos da decisão totalmente reversíveis nada obsta o deferimento de tutela provisória de urgência para sustar a cobrança até exauriente cognição dos fatos e provas.

Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 4007643 84.2022.8.04.0000; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/10/2023; Data de registro: 05/10/2023).

Por tais razões, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado.

Em adição, está configurado o pressuposto relativo ao periculum in mora, ao passo que a continuidade dos descontos virá a comprometer parcela do respectivo patrimônio que poderia ser destinada à subsistência do autor e de sua família.

No mais, a medida pleiteada pode ser revertida em etapa processual posterior, a depender do que restar comprovado durante a instrução do feito.

Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, abstenha-se de promover novos descontos relativos à parcela discutida no âmbito da lide, identificada como "CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288", no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), sob pena da incidência de multa fixada no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração caso atingido o teto estipulado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte Requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, notada a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade legal e a hipossuficiência da parte Requerente.

Noutro giro, o art. 4º e o art. 139, inciso II, do CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade, posto isso, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (CPC, art. 139, inciso IV e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Assim, não há prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC).

Por fim, determino a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, mandado de intimação e citação ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC. À secretaria da 3ª UPJ para providências.

P.R.I.C.