03/07/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S/A
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/06/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL LEMOS DOS SANTOS
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
09/06/2025 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 11:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela ora pretendida, para o fim de determinar que a requerida, no prazo correspondente a 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente Decisão, exclua as inscrições da parte autora dos órgãos de proteção de crédito, referentes ao contrato de financiamento (710275109/12.***.***/2791-76), sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente, à luz das informações presentes nos autos e na forma do parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Destaco que o benefício é temporário, uma vez que, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do referido Diploma legal, a gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, cujas obrigações poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Determino, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, notada a verossimilhança das alegações, a vulnerabilidade legal e a hipossuficiência da parte requerente.

Noutro giro, o art. 4º e o art. 139, inciso II, do CPC, preveem o direito das partes à celeridade processual e o dever do Magistrado de velar por esta celeridade, posto isso, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, reservando a momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (CPC, art. 139, inciso IV e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Assim, não há prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase do processo (art. 3º, § 3º, do CPC).

Por fim, determino a citação do réu, para contestar esta ação em 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 335 do CPC, salientando que o prazo será contado a partir da juntada aos autos da carta de citação, ou decurso do prazo de leitura, nos casos de citação via portal, na forma do art. 231 do CPC.

Ressalto que o Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14.195/2021 para deixar clara a preferência de a citação ser realizada por meio eletrônico via sistema, em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, determino à SECRETARIA, para citar pelo meio cabível.

A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet (https://www.tjam.jus.br/).

Se a resposta positiva for apresentada tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifesta-se sobre as peças e documentos entranhados, com esteio nos artigos 350 e 351 do CPC, bem como especificar, de modo justificado, as provas que ainda pretende produzir, se houver.

Se a reconvenção for ajuizada, com a devida atribuição ao valor da causa e recolhimento das custas iniciais, intime-se a parte requerente/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta.

Em havendo réplica à defesa ou contestação à reconvenção, intime-se a parte requerida/reconvinte para, também no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre tal manifestação e apontar, de modo fundamentado, os meios de prova cuja produção entende necessária ao deslinde da controvérsia sob exame.

Caso obtida eventual autocomposição, sejam conclusos os autos para que esta seja reduzida a termo e homologada por sentença definitiva, nos moldes do art. 334, § 11, do CPC. À Secretaria para as diligências de praxe.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 08:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2025 08:27

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/04/2025 08:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/04/2025 17:59

Recebidos os autos
29/04/2025 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 17:59

Distribuído por sorteio
29/04/2025 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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