TJAM - 0605777-72.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

CPF *32.***.*70-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:12

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    III - Dispositivo Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 106,41, por serviços bancários que não anuiu.

    Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o BANCO BRADESCO S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ 106,41 à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 212,82 (duzentos e doze reais e oitenta e dois centavos), com JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA, a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ).

    Improcedente os danos morais.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar o desconto em retro, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do presente decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 19:51

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/05/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/05/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos, etc.

    Cuida-se de ação indenizatória consistente na prática de descontos bancários em que a parte autora reputam serem indevidos.

    Portanto, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação.

    Em caso de contestação já apresentada, intime-se eletronicamente a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica.

    Oportunamente, ficam as partes intimadas, desde já, para se manifestarem acerca do interesse em eventual produção de provas.

    Quanto a autocomposição, ressalto que esta poderá ser exercida pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 139, V, CPC/15).

    Outrossim, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015.

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Transcorridos os prazos assinalados, e em caso de cumprimento de todos os atos processuais acima assinalados, retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 17:38

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 14:05

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2025 09:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2024 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/07/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/07/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/07/2024 09:49

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2024 15:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

  • 12/07/2024 15:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2024 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 20:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/07/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 20:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 20:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2024 13:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

  • 08/07/2024 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:53

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 03:05

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/07/2024 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 15:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

  • 24/06/2024 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 22:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/12/2023 19:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 08:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

  • 29/11/2023 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 08:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/11/2023 12:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2023 09:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 19/10/2023 02:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2023 01:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 20/09/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/09/2023 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/08/2023 16:19

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 16:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 12:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAELSON FABIANO DA SILVA LABORDA

  • 24/08/2023 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2023 14:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/08/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 08:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 08:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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