26/06/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAZONAS
07/06/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por considerar que a demanda exige produção de prova pericial incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda pública.

Sem custas e honorários, em observância ao artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se.
20/05/2025 11:51

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
20/05/2025 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
15/05/2025 14:46

Recebidos os autos
15/05/2025 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio
15/05/2025 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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