TJAM - 0003781-86.2025.8.04.6300
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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01/09/2025 09:08
RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL ALMEIDA DA COSTA
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29/08/2025 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/08/2025 02:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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15/08/2025 14:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL ALMEIDA DA COSTA
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15/08/2025 05:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 05:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 05:03
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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15/08/2025 00:00
Intimação
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial e condeno a Requerida a: a) se abster de cobrar os descontos dos serviços não contratados pelo autor sob o nome de TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO5"; b) restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.109,50 (sete mil, cento e nove reais e cinquenta centavo), corrigida pelos índices legais a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. c) a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos desde o arbitramento. Sem custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. -
14/08/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 12:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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08/08/2025 10:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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08/08/2025 10:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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05/08/2025 06:44
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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05/08/2025 06:44
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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05/08/2025 03:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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05/08/2025 03:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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05/08/2025 03:18
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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04/08/2025 21:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2025 21:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2025 21:13
Juntada de Certidão
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04/08/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2025 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2025 12:37
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/08/2025 22:02
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/08/2025 12:20
Conclusos para despacho
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31/07/2025 15:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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30/07/2025 20:50
Juntada de Petição de substabelecimento
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24/07/2025 21:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/07/2025 01:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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22/07/2025 09:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL ALMEIDA DA COSTA
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22/07/2025 09:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL ALMEIDA DA COSTA
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22/07/2025 09:49
RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL ALMEIDA DA COSTA
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21/07/2025 07:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/07/2025 04:25
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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11/07/2025 04:25
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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11/07/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). -
10/07/2025 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/07/2025 17:31
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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10/07/2025 16:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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10/07/2025 16:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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20/06/2025 10:59
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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20/06/2025 10:59
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/06/2025 00:00
Intimação
Para advogados/curador/defensor de MANUEL ALMEIDA DA COSTA com prazo de 22 de Julho de 2025 - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (16/06/2025). -
16/06/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/06/2025 11:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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16/06/2025 11:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
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10/06/2025 00:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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30/05/2025 15:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/05/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/05/2025 10:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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28/05/2025 01:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/05/2025 00:00
Intimação
1.
Defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte requerida o ônus de comprovar a legalidade dos descontos e/ou das cobranças questionadas na exordial, devendo juntar aos autos, por ocasião da contestação, documentos que comprovem a sua regularidade. 2.
Paute-se audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento. 3.
Cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico, para integrar a relação processual, querendo, comparecer à audiência de conciliação e, no caso de não haver acordo, apresentar contestação, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. 4.
Havendo acordo entre as partes, conclusos para sentença. 5.
Não havendo acordo entre as partes, desde já, anuncio o julgamento antecipado do pedido, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, porquanto o presente feito versa sobre matéria eminentemente de direito e prova unicamente documental, tornando-se desnecessária a produção de prova oral em audiência. 6.
Não havendo acordo entre as partes, tendo em vista a decisão do TJAM no IRDR - Tema 8 (processo 0005053-71.2023.8.04.0000), determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do IRDR.
Após o trânsito em julgado, conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
27/05/2025 11:22
Decisão interlocutória
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21/05/2025 11:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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21/05/2025 10:53
Recebidos os autos
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21/05/2025 10:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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21/05/2025 09:49
Recebidos os autos
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21/05/2025 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/05/2025 09:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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21/05/2025 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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