TJAM - 0001432-43.2014.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

CPF *93.***.*30-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2025 07:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 08:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 08:23

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 28/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 24/06/2024 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 16:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 08:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 10:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 10:43

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 10:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 16/04/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 19/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 12:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 15:17

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 17:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/09/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/07/2023 17:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2022 22:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 13/09/2022 12:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/08/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício – 17/08/2014, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 09/12/2021, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Benefício deferido: Auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez Nome do beneficiário: ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA Nascimento: 06/09/1982.

    RG: 1828905-3.

    CPF: *93.***.*30-78.

    Mãe: PERPETUA DO CARMO DA CRUZ MOTA DIB: 17/08/2014 Data do indeferimento, citação, audiência, laudo pericial, etc.

    Conversão do dito benefício a aposentadoria por invalidez: 09/12/2021 Data do laudo médico judicial.

    DIP: 01/04/2022 1 dia do mês da sentença.

    Data do ajuizamento: 16/12/2014.

    Data da citação: 12/02/2015.

    Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal.

  • 13/04/2022 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 04/02/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 16:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:06

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 26/11/2021 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 12:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/11/2021 19:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 09:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 22:29

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 22:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 21/06/2021 22:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 20:47

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 11:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 09/05/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA DO CARMO CRUZ MOTA

  • 31/03/2020 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 10:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:18

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2020 08:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 27/04/2019 11:45

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2018 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2017 09:34

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 05/07/2017 09:28

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 21/02/2017 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 11:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 13/12/2016 11:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 11:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/05/2015 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 11:08

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 11:07

    Recebidos os autos

  • 24/02/2015 21:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2015 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 12/02/2015 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2015 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 13:52

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2014 12:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2014 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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