30/07/2025 11:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
30/07/2025 11:12

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
28/07/2025 00:00

Intimação

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apresentada à Receita Federal; b) cópia dos balancetes financeiros, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Ou, ainda, se assim lhe convier, faculto à parte demandante requerer o parcelamento das custas iniciais em 06 prestações devendo a primeira ser paga em até 15 (quinze) dias, com fulcro nas disposições constantes no art. 98, § 6º do CPC, no art. 27, § 3º da Lei nº 6.646/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, sem nova intimação.

Atente-se a parte autora para os termos do artigo 27, §5º, da Lei n. 6.646, de dezembro de 2023, no caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, será antecipado o vencimento das parcelas posteriores e emitidas, pela Contadoria, as custas de forma integral, devendo o pagamento ser realizado em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, sem a necessidade de novo despacho para tanto, estando o Autor, a quem coube o parcelamento, ciente desta obrigação desde já.

Por fim, verifico a ausência de assinatura no instrumento procuratório (item 1.2), bem como a ausência de indicação e de respectivo documento de identificação do representante da parte autora na presente ação e a ausência do comprovante de inscrição do CNPJ.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme artigo 319, do CPC, sob pena de extinção do feito, juntando: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; instrumento de procuração atualizado, contendo assinatura de próprio punho ou eletrônica com certificação do representante; cópia legível do RG e CPF do representante da parte autora.

Após o prazo, voltem os autos conclusos na fila de Despacho Inicial.
25/07/2025 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/07/2025 11:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2025 08:52

Recebidos os autos
13/06/2025 08:52

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/06/2025 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
30/05/2025 00:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 07:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
23/05/2025 07:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Assim sendo, ante a ausência de ente integrante da administração pública estadual ou municipal em qualquer dos polos do processo, tratando-se de contenda apenas entre particulares, DECLINO de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis, decisão esta que faço nos termos da Lei Complementar Estadual nº 261, de 28.12.2023.

Encaminhem-se os autos ao setor de distribuição, com as cautelas de estilo, com posterior baixa e arquivamento do processo nesta Especializada.
20/05/2025 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 09:08

Declarada incompetência
14/05/2025 07:58

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
13/05/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 18:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
08/04/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 00:26

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE LEGITIMA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
10/02/2025 10:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/02/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/02/2025 09:32

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/02/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:39

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
31/01/2025 07:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2025 07:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:06

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:16

Recebidos os autos
23/01/2025 22:16

Distribuído por sorteio
23/01/2025 22:16

REDISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO DESCARTADA
14/01/2025 09:59

Recebidos os autos
14/01/2025 09:59

PROCESSO ENCAMINHADO
14/01/2025 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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