TJAM - 0024555-32.2025.8.04.1000

1ª instância - Vara da Comarca de Jurua

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTOVAO DE LIMA CORREA JUNIOR

CPF *23.***.*95-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2025 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2025 09:21

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 09/06/2025 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/06/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/06/2025 15:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/06/2025 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2025 13:09

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

  • 04/06/2025 12:53

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 04/06/2025 10:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/06/2025 10:45

    Distribuído por sorteio

  • 04/06/2025 10:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/06/2025 10:43

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/06/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2025 13:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/06/2025 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTOVÃO DE LIMA CORREA JUNIOR

  • 02/06/2025 21:08

    NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS

  • 02/06/2025 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 11:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2025 08:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2025 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2025 08:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA apresentado pela defesa de  CRISTOVÃO LIMA CORREA JÚNIOR, já qualificado nos autos, que foi preso em flagrante e mantido cautelarmente por supostamente cometer o delito do art. 33, da Lei nº. 11.343/06, de mov. 28.1.

    Manifestação ministerial ao mov. 34.1, pelo indeferimento do pedido.

    Manifestação da defesa, com pedido complementar, ao mov. 44.1 e 44.2.

    Em parecer, o MP reitera pelo indeferimento do pedido.

    Autos conclusos.  Decido.

    No que concerne à necessidade de prisão cautelar, observe-se que não se analisa nesta fase do processo o mérito da causa, mas a permanência ou não dos requisitos e fundamentos que possam culminar na permanência da prisão preventiva do acusado, diante de sua natureza excepcional, por isso, tem caráter rebus sic stantibus.  No caso, vislumbro que fundamentos para o decreto cautelar ainda se encontram presentes, especialmente no que toca ao resguardo da proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal.

    Nada impede, contudo, que posteriormente, após análise cautelosa do MP e deste juízo, haja modificação do quadro fático com ausência dos requisitos autorizadores da preventiva.  Conforme decisão proferida por este juízo, que trata da conversão do flagrante em preventiva do agente, foram expostos os motivos da necessidade prisão cautelar.

    Nessa esteira, o fato é recente e não houve mudança fática quanto à presença do requisito de garantia à ordem pública.

    Não se trata nesta decisão de apenas  considerar  a  gravidade  em  abstrato  do  delito,  mas analisa-se a gravidade concreta do crime, ou seja, a forma com que o agente atuou concretamente na sua empreitada criminosa.

    Dessa forma, há indícios da materialidade e autoria autorizadores da segregação cautelar deferida por este juízo.  Ainda, salienta-se que a conduta do agente se configura como de grande reprovabilidade social, na medida em que foi encontrado com elevada quantidade de drogas (09 tabletes de PASTA BASE DE COCAÍNA, pesando aprox. 8,830 kg, e 04 tabletes de SKUNK (MACONHA), pesando 4,245 kg), estando presentes, portanto, os fatores que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti.

    Em que pese a defesa alegar ter o agente residência e trabalho fixos, não possuir antecedentes, ter família na cidade e não pretende se furtar do distrito da culpa, a prisão cautelar se mantém pela gravidade concreta do delito a configurar afronta à garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

    Quanto à necessidade de permanência da prisão preventiva, vejamos a seguinte orientação jurisprudencial: PENAL - PROCESSO PENAL - 'HABEAS CORPUS' OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARTS. 311 E 312, DO CPP - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

    I - A revogação da custódia preventiva é cabível somente quando através de uma superficial análise se constata constrangimento ilegal ou os motivos não são suficientemente firmes para sustentá-la.

    II - A requerimento do Ministério Público Federal, em qualquer fase do Inquérito Policial ou da instrução criminal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (arts. 311 e 312, do CPP).

    III - "VII.

    Condições pessoais favoráveis do réu - como residência fixa e ocupação lícita, por exemplo - não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos.

    VIII.

    A prisão processual pode ser decretada sempre que necessária, e mesmo por cautela, não caracterizando afronta ao princípio constitucional da inocência, se devidamente motivada" (STJ, 5ª Turma, RHC 12854/RS (2002/0056663-5), Rel.

    Min.

    Gilson Dipp, DJ 03.02.2003).

    IV - "Nada impede a permanência da segregação provisória anteriormente decretada, mesmo que tenha sido anulado o flagrante, por viciado, desde que persistam os motivos autorizadores devidamente fundamentados" (RSTJ 84/302).

    V - Isto posto, por não entender presente nenhuma das condições que exijam a revogação da medida preventiva, denega-se a ordem de 'habeas corpus'. (Habeas Corpus nº 3171/RJ (200302010089077), 5ª Turma do TRF da 2ª Região, Rel.

    Juiz Raldênio Bonifácio Costa. j. 26.08.2003, unânime, DJU 09.09.2003).

    Assim, no caso, observo que a permanência da prisão preventiva é a medida mais adequada, haja vista a necessidade de garantir a proteção da ordem pública e a aplicação da lei penal.  Do exposto, MANTENHO O AGENTE CRISTOVÃO LIMA CORREA JÚNIOR EM PRISÃO PREVENTIVA, pelos fundamentos acima expostos, acerca da permanência dos requisitos da prisão preventiva, que ainda vislumbro presentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/05/2025 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:00

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 09:00

    Juntada de PARECER

  • 26/05/2025 09:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/05/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    D E C I S Ã O Denúncia oferecida ao mov. 34.2.

    Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, onde poderá arguir preliminares, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, no máximo de 05 (cinco), sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo para este fim, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº11.343/2006.

    Quando da notificação do agente, verificando o Oficial de Justiça que não possui condições financeiras de arcar com advogado, remeta-se à Defensoria Pública para apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias.

    Nessa esteira, tendo decorrido o prazo, sem que a Defensoria tenha apresentado resposta à acusação, certifique-se nos autos e proceda a intimação de um dos advogados dativos interessados em atuar em prol dos necessitados.

    Diante de manifestação complementar da defesa ao mov. 44.1 e 44.2, dê-se vista ao MP para manifestação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 11:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2025 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 20:03

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 29/04/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2025 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2025 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/03/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2025 09:47

    Decisão interlocutória

  • 11/03/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/02/2025 00:57

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS DE OLIVEIRA SANTANA

  • 17/02/2025 00:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/02/2025 20:05

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/02/2025 20:05

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/02/2025 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 09:13

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 09:13

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/02/2025 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 14:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2025 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 04/02/2025 13:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2025 08:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 08:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/01/2025 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2025 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 30/01/2025 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 16:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/01/2025 12:37

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/01/2025 12:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/01/2025 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 09:06

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/01/2025 08:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/01/2025 08:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/01/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2025 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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