17/09/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
09/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/09/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
28/08/2024 13:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2024 13:35

Processo Desarquivado
15/08/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
02/08/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
01/08/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2024 13:58

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 19:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2024 09:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/06/2024 22:07

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/04/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
12/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 09:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/07/2023 23:03

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/11/2022 23:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/08/2022 10:44

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
17/08/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/07/2022 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/06/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
04/05/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 00:00

Edital

SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora VALDELI BENTES LOPES, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício 22/01/2015, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 09/12/2021, a aposentadoria por invalidez.

Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

STJ).

Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Benefício deferido: Auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez Nome do beneficiário: VALDELI BENTES LOPES.

Nascimento: 15/12/1986.

RG: 2274458-4.

CPF: *00.***.*92-08.

Mãe: MARILZA ASSIS BENTES.

DIB: 22/01/2015 Data do indeferimento, citação, audiência, laudo pericial, etc.

Conversão do dito benefício a aposentadoria por invalidez: 06/12/2021 Data do laudo médico judicial.

DIP: 01/04/2022 1 dia do mês da sentença.

Data do ajuizamento: 21/05/2015.

Data da citação: 14/01/2016.

Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13/04/2022 19:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2022 08:49

Juntada de COMPROVANTE
27/12/2021 15:16

RETORNO DE MANDADO
27/12/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2021 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:18

Juntada de LAUDO
09/12/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
27/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
19/11/2021 19:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2021 11:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/11/2021 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/11/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 14:58

Expedição de Mandado
01/11/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
28/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
21/09/2021 00:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/09/2021 14:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/09/2021 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 12:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/07/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 23:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 23:26

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/11/2020 11:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/01/2020 09:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/12/2019 17:04

PROCESSO SUSPENSO
20/12/2019 00:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/12/2019 15:28

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
14/12/2019 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2019 13:53

Conclusos para decisão
09/12/2019 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
06/12/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/12/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2019 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 10:41

Juntada de Certidão
24/10/2019 10:39

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2019 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
23/07/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDELI BENTES LOPES
15/07/2019 16:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2019 10:40

Juntada de Certidão
09/07/2019 10:35

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2019 13:33

Conclusos para decisão
06/05/2019 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2018 09:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/04/2018 13:18

Conclusos para despacho
12/04/2018 13:16

Juntada de Certidão
10/10/2017 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2016 11:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
13/12/2016 11:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/07/2016 13:34

Conclusos para despacho
07/07/2016 13:33

Recebidos os autos
06/04/2016 09:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/02/2016 14:51

Juntada de Petição de contestação
14/01/2016 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
08/07/2015 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 16:51

Conclusos para despacho
21/05/2015 10:06

Recebidos os autos
21/05/2015 10:06

Distribuído por sorteio
21/05/2015 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600209-64.2022.8.04.4300

Maria Lucia Ramalho da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/03/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0001917-72.2016.8.04.4701

Construir Industria de Ceramica e Constr...

J. M. Industria e Comercio de Ceramica L...

Advogado: Alan Kardec Coelho Marques

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600145-43.2022.8.04.5500

Vania Cristina Araujo da Silva e Silva S...

Municipio de Manaquiri

Advogado: Fabio Freitas da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/03/2022 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0600148-95.2022.8.04.5500

Edeson Souza da Silva

Municipio de Manaquiri

Advogado: Lauro Domingos dos Santos de Carvalho

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/03/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0601669-34.2022.8.04.3800

Rosely Moriz Serdeira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fernando Sam do Nascimento Nunes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/04/2022 16:34

Exibir Processo