TJAM - 0000898-26.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

NECY DOS SANTOS ROQUE

CPF *79.***.*01-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 15:29

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de NECY DOS SANTOS ROQUE com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/08/2025).

  • 29/08/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2025 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2025 10:18

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2025 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 10:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2025 18:28

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 08:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2024 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NECY DOS SANTOS ROQUE

  • 16/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2024 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/03/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 23:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2022 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 3.

    PARTE DISPOSITIVA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: I) implantar o benefício abaixo em favor da seguinte autora e nos termos do quadro-tabela abaixo.

    II) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; III) pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação, acrescido da determinação contida no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual.

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o Instituto Previdenciário implante o referido benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/04/2022 19:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/04/2022 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2021 19:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NECY DOS SANTOS ROQUE

  • 21/09/2021 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2021 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2020 12:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 15:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2020 15:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NECY DOS SANTOS ROQUE

  • 30/12/2019 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2019 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2019 14:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/06/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2019 09:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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