24/07/2025 03:41

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
23/07/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, dado o não cumprimento da diligência, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 321, Parágrafo único, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.
22/07/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 13:03

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
21/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2025 02:13

DECORRIDO PRAZO DE PAULA REGINA CORREA NASCIMENTO
20/06/2025 14:02

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 04:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 04:06

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
19/06/2025 00:00

Intimação

Contudo, em análise dos autos, constato a ausência de elementos probatórios indispensáveis à adequada instrução do feito, especialmente quanto à indicação médica formal do fármaco pleiteado.

Ademais, considerando a narrativa apresentada, verifica-se a necessidade de inclusão da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas FCECON no polo passivo da demanda. Assim, em atenção ao art. 319, II, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a Emenda à Inicial, incluindo no polo passivo a Fundação Centro de Oncologia do Amazonas - FCECON, também deverá apresentar receituário médico contendo a indicação do medicamento pleiteado e informações administrativas da solicitação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:19

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:46

Recebidos os autos
16/06/2025 12:46

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/06/2025 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

Vistos.

A manifestação jurisdicional, ora prestada, dá-se em virtude da designação desta autoridade judiciária para o plantão das Varas Cíveis, de conformidade com a Portaria 1985/2025 - PTJ/TJAM.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paula Regina Correa Nascimento em face do Estado do Amazonas, visando o fornecimento urgente do medicamento oncológico Capecitabina 500mg, necessário para a continuidade de seu tratamento de saúde.

Narra a autora que foi diagnosticada com câncer em maio de 2024, tendo iniciado o tratamento oncológico junto à Fundação CECON unidade pública de saúde responsável pelo fornecimento do referido fármaco em agosto de 2024.

Afirma que, em 7 de março de 2025, foi prescrita a medicação Capecitabina 500mg, com previsão de uso contínuo pelo prazo de seis meses, conforme orientação médica.

Contudo, relata que, ao buscar a medicação na farmácia da Fundação CECON, em 1º de abril de 2025, foi surpreendida com a informação da indisponibilidade do medicamento, o que resultou na interrupção do tratamento, expondo-a a grave risco à sua saúde.

A autora sustenta que a situação configura omissão estatal, uma vez que compete ao ente público o fornecimento dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde, especialmente nos casos que envolvem patologias graves e que demandam tratamento contínuo.

Diante do exposto, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de que o Estado do Amazonas, por meio da Fundação CECON, seja compelido a fornecer imediatamente o medicamento Capecitabina 500mg, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária.

Na data de hoje, sobreveio decisão de Desembargador Plantonista que autorizou este Juízo Excepcional de primeiro grau a analisar a referida tutela de urgência. É o relatório.

DECIDO.

Ressalte-se que o plantão judicial, por sua nota de excepcionalidade, assegurará a entrega da prestação jurisdicional, conhecendo apenas as medidas de caráter urgente.

Por medidas urgentes, reputam-se apenas aquelas que, independentemente de sua natureza, não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente.

Registre-se que a Resolução 51/2023-PTJ/TJAM indica as matérias que podem ser analisadas em sede de plantão, in verbis: Art. 2° Independentes de sua natureza, são matérias a serem tratadas no plantão judicial apenas aquelas que não possam aguardar o expediente forense ordinário, sob pena de perecimento do direito e ineficácia da medida se determinada posteriormente, em especial: I os pedidos de Habeas Corpus e Mandado de Segurança conforme a competência jurisdicional determinada pela legislação pertinente; II comunicação das prisões em flagrante, bem como os pedidos de liberdade provisória; III a representação para fins de prisão preventiva ou provisória, proposta pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, demonstrada a inequívoca urgência; IV as tutelas provisórias de urgência, cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental; V pedidos de medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica ou familiar contra mulher ou de outras pessoas em condição de vulnerabilidade; VI pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que não possam aguardar o expediente regular Da análise do feito, no entanto, inexiste qualquer prescrição médica sobre o medicamento Capecitabina 500 mg, tampouco comprovante de negativa de fornecimento do fármaco.

Limita-se, o Autor, em sua exordial a dizer: ao procurar a farmácia da referida fundação, a paciente foi informada da falta de fornecimento do medicamento, o que interrompeu seu tratamento, acarretando risco iminente à sua saúde e bem-estar.

Sem, portanto, cumprir requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, previstos pelo artigo 300, CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de renovação do pleito ao Juiz Natural, após juntada da documentação pertinente.

Devolvam-se os autos ao Setor de Redistribuição para remessa dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública, como determinado em item 15.1.
29/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 08:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
29/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:45

TRANSITADO EM JULGADO
28/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2025 16:02

Recebidos os autos
28/05/2025 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/05/2025 15:20

Juntada de PROTOCOLO
28/05/2025 15:14

Juntada de Ofício EXPEDIDO
28/05/2025 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2025 14:06

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2025 14:06

Distribuído por dependência
28/05/2025 14:02

Recebidos os autos
28/05/2025 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/05/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
22/05/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PAULA REGINA CORREA NASCIMENTO
21/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DECLINO de minha competência e, com o fito de assegurar a prestação jurisdicional qualificada, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública, com posterior baixa e arquivamento do feito nesta Especializada.
20/05/2025 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 09:04

Declarada incompetência
14/05/2025 10:28

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/05/2025 09:27

Recebidos os autos
08/05/2025 09:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/05/2025 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 18:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 19:38

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2025 09:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2025 09:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/04/2025 09:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/04/2025 06:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/04/2025 14:10

Recebidos os autos
11/04/2025 14:10

Distribuído por sorteio
11/04/2025 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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